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Procuradores da República

Procuradores criticam projetos que restringem atuação

O Conselho Superior do Ministério Público Federal emitiu nota oficial manifestando preocupação com a tramitação de projetos no Congresso Nacional.

O documento - assinado pelo presidente do Conselho e procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro - critica o projeto de lei 2961/97, que tramita no Senado e restringe o prazo para conclusão do inquérito civil.

O projeto também prevê a criação de um recurso de efeito suspensivo, a prescrição de ação civil pública em cinco anos e estabelece foro privilegiado para julgamento das ações de improbidade.

A nota ainda classifica como urgente a aprovação do projeto de lei, tramitando da Câmara dos Deputados, que cria 304 novos cargos de procurador da República. A matéria está na Câmara a cerca de três anos.

Segundo a nota, outro projeto que deveria ser apreciado com rapidez é o cria 38 novas vagas de procurador-regional da República. Atualmente existem 101 vagas.

Falando à revista Consultor Jurídico, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Carlos Frederico Santos, afirmou que esses projetos "se encontram parados por orientação do governo".

Para Santos, a tramitação lenta das matérias teria uma única explicação: "retaliação ao Ministério Público que deve estar incomodando muito".

O presidente da ANPR também criticou a recente supressão, do texto da reforma do Judiciário, do dispositivo que estabelecia a elaboração de lista tríplice para escolha do procurador-geral da República.

Segundo ele, "hoje a PGR se pergunta por que nos somos a única categoria que não pode opinar na escolha do chefe da instituição".

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2000, 0h00

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