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Tribunal de Ética

Continuação: Confira as decisões do Tribunal de Ética da OAB-SP

PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL - REFERÊNCIA COMO PROFESSOR E COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO E NÃO COMO ADVOGADO - INSINUAÇÃO DE MAIOR CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL - CASO CONCRETO - Apesar da não-existência de proibição expressa ao advogado para a utilização de título de professor de direito ou coordenador de curso de direito, em anúncios publicitários, não é recomendado tal expediente. Além de não se incluírem entre os chamados títulos e especialidades, insinuam maior capacidade técnico-profissional, competindo deslealmente no âmbito do trabalho na área do direito. Por tratar-se de caso concreto, a subsecção que formulou a consulta deverá notificar o professor (art. 48 do CED). Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.961/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ABRANGÊNCIA E LEGALIDADE ASSEGURADAS PELO EAOAB - FORMA DE RECOLHIMENTO E PAGAMENTO A SER ESTABELECIDA EM ACORDO - DIREITO INTOCÁVEL, PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 19 E 20 - A NÃO-ABRANGÊNCIA NAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS - Os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência são assegurados aos prestadores de serviço profissional advocatício, inclusive aos procuradores públicos municipais, independentemente do regime que os vincula com a entidade municipal (art. 22 do EAOAB). A forma do recolhimento dos honorários, bem como do seu pagamento, deverá ser estabelecida entre a entidade empregadora e os advogados que a representam, respeitados, sempre, os parâmetros da moderação, da proporcionalidade e da isonomia (art. 36 do CED). O direito aos honorários resta intocável ante a vigência das Emendas Constitucionais nºs. 19 e 20, e não é abrangido na hipótese de cobranças judiciais de débitos fiscais. Proc. E-1.962/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM ENVELOPES DE AÇÚCAR - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA SOCIEDADE - CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CAUSAS - Sociedades de Advogados, registradas ou não na OAB, e/ou advogados que inserem seus nomes e endereços em saquinhos ou envelopes de açúcar, ofertados em balcões de bares ou mesas de restaurantes, vulgarizam a profissão, afrontando a dignidade e a nobreza da advocacia, atentando contra a ética, por imoderação e indiscrição. Situação agravada pela inexistência de registro da sociedade na Comissão de Sociedades de Advogados. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.963/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev.ª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

MANDATO - ENTIDADE COM ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO - A aceitação de contrato de prestação de serviços profissionais com entidade que já tenha advogado constituído para todas as áreas do direito constitui infração ética, prevista no art. 11 do CED. Não deve o advogado aceitar procuração ou mesmo efetuar contrato com quem já tenha patrono constituído. Equiparação do contrato de prestação de serviços à procuração. Necessidade de comunicação prévia aos patronos anteriores, para elaboração de novo contrato. Proc. E-1.964/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO - INVASÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTES - TRIBUNA DAS MULTAS - Sociedade não inscrita na OAB, que divulga serviços privativos de advogado, ainda que na esfera meramente administrativa, pratica infração e ilícito penal. Necessidade de maior fiscalização quanto ao exercício irregular da profissão por leigos e/ou advogados associados. Remessa à douta Comissão de Prerrogativas. Proc. E-1.966/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

INTERNET - REVISTA JURÍDICA PARA INFORMAÇÕES DE DADOS E PARA DEBATES E OPINIÕES JURÍDICAS - A criação de revista jurídica na Internet não constitui matéria de competência do Tribunal de Ética. Entretanto, tal não ocorre se advogados inscritos no empreendimento se valerem do mesmo para publicidade imoderada, mercantilização, nome fantasia, captação de clientes e causas, inculca, anúncio concomitante com outra profissão, aviltamento de honorários, etc. A participação do advogado ou de escritórios de advogados, na Internet, isoladamente, ou através de revista eletrônica, deve obedecer às normas éticas e estatutárias já consagradas no Código de Ética, Estatuto e Resolução n. 02/92 deste Sodalício, bem como em assentada jurisprudência desta Casa. A utilização de nome semelhante ao da Ordem dos Advogados do Brasil, pode gerar confusão e constitui, em princípio, irregularidade a ser estudada pela douta Comissão de Prerrogativas. Proc. E-1.967/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

INCULCA - CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CAUSA - MALA DIRETA COM OFERTA DE SERVIÇOS - Comete infração ética o advogado que, sem ser solicitado, envia a determinada empresa carta comunicando ajuizamento de ações contra ela intentadas pela Fazenda do Estado, com indicação do número dos processos e valores dos débitos cobrados, discorrendo sobre a estrutura e métodos de trabalho do escritório, consignando relação de outras empresas como referência e, por fim, colocando o escritório à disposição para discussão de outros aspectos e informações. Configuração de inculca e captação de causas e clientes (art. 7º do CED) e tipifica infração disciplinar (art. 34, IV, do EAOAB). Procedimento que não condiz com o respeito devido aos colegas (art. 44 do CED) e em nada contribui para o prestígio da classe e da advocacia (art. 31 do CED). Ofício aos infratores para que cessem a prática irregular. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.969/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - PROCURADOR MUNICIPAL - IMPEDIMENTO ÉTICO E LEGAL DE ATUAR CONTRA A ENTIDADE A QUE PERTENCEU - O advogado não está impedido de propor ação contra Prefeitura da qual foi procurador, mesmo antes de decorrido prazo mínimo de dois anos do efetivo desligamento. Todavia, a observância ética do sigilo profissional obriga o ex-procurador a não utilizar conhecimento privilegiado de informações e documentos a que teve acesso no exercício do cargo (art.19 do CED), bem como lhe é vedado postular contra ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta (art. 20, 1ª parte, do CED). A violação do sigilo profissional, sem justa causa (art. 34, VII, do EAOAB), é passível de censura pelo órgão disciplinar competente (art. 36, I, do EAOAB). Precedentes em E-1.781. Proc. E-1.970/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - EXECUÇÃO DE ACORDO CONTRA EX-CLIENTE - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO SIGILO PROFISSIONAL - Pela forma exposta na consulta, nenhum fato posterior à primeira ação, que o aproximou do ex-adverso como cliente, seria elemento para a execução do acordo. Assim, não comete infração ética ou tem qualquer impedimento na execução de acordo contra ex-cliente, o advogado que não se utilizar de fatos que lhes foram confiados sob sigilo profissional (arts. 25/27 do CED). Proc. E-1.973/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESFEITA - PRETENSÕES SOBRE HONORÁRIOS DAS CAUSAS - Trata-se de questão civil e não ética, sendo incompetente o Tribunal Deontológico para opinar. Recomendação reiterada de se firmar contratos escritos com o cliente, até como fonte para aferir-se da participação dos advogados em honorários. Na ausência daqueles, a questão deve se resolver por consenso ou judicialmente. Tentativa de conciliação a ser realizada. Proc. E-1.981/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. e Conciliador Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

INÉPCIA DA CONSULTA - NÃO-CONHECIMENTO - Dificuldade no entendimento da consulta. Não-atendimento de diligência solicitada. Ao arquivo. Proc. E-1.982/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PLANOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS PARA ATUAÇÃO - INDICAÇÃO POR EMPRESA - Comete infração ética o advogado que venha a participar de planos de assistência jurídica, ainda que, mediante indicação, a contratação seja feita diretamente com o cliente e a este seja reservada a opção de escolha dentre vários profissionais credenciados, pois implica captação de clientela, o que é vedado pelo art. 7ª do CED. Proc. E-1.983/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

INTERNET - CENTRO DE INFORMAÇÃO PARA ADVOGADOS - BANCO DE DADOS - ENDEREÇOS ÚTEIS - Empreendimento que vise criar página na Internet para proporcionar informações a advogados associados, mediante pagamento de taxa anual, por não ser associação de profissionais inscrita na OAB, conforme o EAOAB, não diz respeito ao Tribunal de Ética. Entretanto, existirá infração ética se advogados inscritos no empreendimento se valerem do mesmo para infrações éticas e disciplinares, tais como: publicidade imoderada, mercantilização, nome fantasia, captação de clientes e causas, inculca, anúncio concomitante com outra profissão, aviltamento de honorários, etc. A participação do advogado e escritórios de advocacia na Internet deve obedecer às normas éticas e estatutárias consagradas no Código de Ética, Estatuto e Resolução n. 02/92 deste Sodalício, bem como em assentada jurisprudência desta Casa. Precedentes E-1.967 e outros. Proc. 1.985/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Obs. Próxima sessão de julgamento em 21/10/99, às 09:00 horas, no Salão Nobre da OAB/SP, Praça da Sé, n. 385, 1º andar.

Robison Baroni

Presidente do TED-I- Seção Deontológica

Hisashi Sugiyama

Secretário

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 1999, 0h00

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