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OAB x Precatórios

OAB deve ir ao STF contra prazo para pagamento de precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promete entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo caso a emenda que dá prazo de 10 anos para que o governo pague precatórios for promulgada.

O presidente nacional da entidade, Reginaldo de Castro, afirmou, em Bruxelas, onde se encontra participando de reunião internacional de advogados, que a aprovação da proposta pela Câmara cria um novo slogan para o governo: "Devo, não nego, pago se quiser". Para ele, a emenda é a concessão de uma "carta de alforria para o mau administrador".

No entanto, o próprio governo não está contente com a aprovação da proposta tal como está. A União é contra o ponto do projeto que permite que Estados e municípios emitam títulos públicos para quitar suas dívidas.

Castro defende o fim dos precatórios. "Quem deve, tem o compromisso de pagar e não jogar para as calendas. O contribuinte quando tem uma dívida com o governo é obrigado a pagar imediatamente o seu débito, caso contrário as penalidades são aplicadas instantaneamente. São dois pesos e duas medidas", afirmou.

Segundo o presidente da OAB, precatório é uma palavra desconhecida nos países desenvolvidos. Castro perguntou a dirigentes da Associação dos Advogados Alemães sobre a atitude do governo alemão quando tem uma dívida de desapropriação, por exemplo.

Um dos diretores respondeu que o governo é obrigado a pagar. Caso contrário, o contribuinte pode chamar a polícia que obrigará o pagamento da dívida.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 1999, 0h00

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