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Tribunal de Ética

Confira as decisões do Tribunal de Ética da OAB-SP

Ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina Seção I

415ª Sessão de 21 de outubro de 1999

DILIGÊNCIA - NÃO-POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DE PEDIDO - Em face da impossibilidade de atendimento da diligência solicitada, arquive-se. Proc. E - 1.834/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ESCRITÓRIO - DIVISÃO DE DESPESAS COM PROCURADOR MUNICIPAL - É desaconselhável, por possibilitar a captação de clientela e a quebra de sigilo profissional, a manutenção de escritório conjunto, para divisão de despesas, entre advogado e procurador municipal impedido de advogar contra a Fazenda Municipal. Situação que eqüivale à ocupação do mesmo escritório por alguém, não-sócio e não-advogado. Proc. E-1.886/99 - V.M. em 17/06/99 do parecer e voto do Rev. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR contra o voto do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CONVÊNIO JURÍDICO - INSTITUIÇÃO LEIGA VINCULADA A ESCRITÓRIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PUBLICIDADE IMODERADA E OSTENSIVA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR OFERTA DE SERVIÇOS - AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS - MERCANTILIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - A propaganda contida nos coloridos, ricos e exuberantes panfletos e circulares, trazidos aos autos, se refere e se relaciona com a advocacia de serviços múltiplos, situação que se encontra inteiramente fora dos princípios éticos de conduta profissional do advogado envolvido, para se situar, quando muito, na ética dos negócios, confundindo e descaracterizando o exercício regular da profissão, com estabelecimento de relações com o cliente, em desconformidade com os princípios éticos da advocacia. Verifica-se, também, o uso de desenhos, fotografia, símbolos, marcas e dizeres incompatíveis, inclusive gramaticalmente, com a dignidade da profissão. Tal como concebido e apresentado, o anúncio afronta preceitos do Código de Ética, da Resolução n. 02/92 deste Sodalício e do Provimento n. 75/92 do Conselho Federal. Agravante por acobertar-se a Sociedade de Advogados em empresa de natureza mercantil, que não pode ser registrada na Ordem, servindo, ao que parece, como fachada. Remessa para as Turmas Disciplinares e ciência à Douta Comissão de Sociedades de Advogados, noticiando-se, também, às respectivas subsecções interessadas. Proc. E-1.919/99 - v.u. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - ADVOGADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXERCÍCIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - IMPEDIMENTO - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - Advogado funcionário público está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, a teor do art. 30, I, da Lei 8.906/94. Se o funcionário público, como cidadão ou não, sofrer prejuízos ou lesões de direito, estará amparado constitucionalmente para levar seu reclamo à apreciação do Poder Judiciário ( CF/88, art. 5º, XXXV)), mas, ainda que advogado, estará impedido de fazê-lo em causa própria, podendo e devendo o patrocínio ser entregue a outro profissional. Proc. E-1.924/99 - v.m. em 22/07/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - com conclusão e ementa do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

INTERNET - ESCRITÓRIO DE ADVOGADO - CRIAÇÃO DE LINK - LISTA DE CLIENTES - Em princípio não existe violação ética ao advogado que faz anúncio discreto e moderado, através da Internet, desde que em consonância com os arts. 28 e 31 do CED, 58,V, do EAOAB e Resolução n. 02/92 deste Sodalício. É vedada, no entanto, aos advogados e às sociedades de advogados, a divulgação de informações ou serviços suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes, como a criação de "link" do escritório com lista de clientes para consultas de futuros clientes. Remessa para as Turmas Disciplinares e providências do art. 48 do CED. Proc. E-1.976/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CONSULTA POR TELEFONE - LINHA 0900 - INFRAÇÃO ÉTICA - TARIFAÇÃO COBRADA PELA EMPRESA TELEFÔNICA COM REPASSE AO ADVOGADO - INADMISSIBILIDADE - MERCANTILIZAÇÃO - A situação demonstra a ausência do fator confiança recíproca entre cliente e advogado, que só se estabelece com a presença e conhecimento das partes. Prática que propicia inadmissível angariação de clientela e torna vulnerável o resguardo do sigilo profissional, que é inerente à profissão, tipificando infrações disciplinares e contribuindo, de forma decisiva, para o desprestígio da classe. Violação dos arts. 34, IV e VII, EAOAB, 2º, parágrafo único, 5º, 7º e 26 do CED. Proc. E-1.980/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev.ª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - AÇÃO CONTRA A PREVIDÊNCIA - INFORMAÇÃO DE DOMICÍLIO INCORRETO PELA CLIENTE - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - INTERVENÇÃO DO MP - Se a cliente ou seu genitor forneceram para o advogado endereço não condizente com o real domicílio e residência e, no curso da instrução processual, fica provada a falsidade do endereço, ensejando o reconhecimento da incompetência do juízo e esse encaminha peças ao MP, para as medidas cabíveis, a hipótese não pode, nem deve ser apreciada nesta Corte Ética. Caso concreto que cabe à Justiça e somente a ela a busca da verdade real. Proc. 1.986/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHA - ADVOGADO INTIMADO PARA DEPOR SOBRE FATOS RELACIONADOS COM A EX-CLIENTE - IMPEDIMENTO - Advogado que tenha atuado anteriormente em cobranças extrajudiciais, com recebimento de documentos e informações para tanto, está impedido de depor como testemunha em processo que tenha sido ajuizado contra a ex-cliente, para o fim de revelar o que saiba sobre tais dados. As circunstâncias do depoimento não caracterizam as hipóteses liberatórias contempladas pelo art. 25 do CED. O princípio do sigilo profissional, de ordem pública que é, se impõe, em estrita observância do art. 26 do diploma regulamentador da conduta profissional do advogado, em consonância com os arts. 33 e 34, VII, do EAOAB. Proc. E-1.987/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS - PROTESTO DE TÍTULO DADO EM PAGAMENTO FINAL DOS SERVIÇOS - CAUSAS JÁ CONCLUÍDAS - INTERPRETAÇÃO DA REGRA ÉTICA - É vedado o saque de título de crédito de natureza mercantil para garantia de honorários e seu respectivo protesto. Contrário senso, não se afigura antiética a tiragem de protesto de cheque ou de nota promissória emitida pelo cliente para pagamento de honorários, por serviços anteriormente prestados e já concluídos, deliberadamente não adimplido, descumprindo a obrigação. Recomenda-se, no entanto, equilíbrio e tolerância no caso do cliente bem intencionado e com dificuldades financeiras e, de qualquer forma, a manutenção do sigilo profissional. Proc. E-1.936/99 - V.M. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Ementa Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS - PROTESTO DE TÍTULO DADO EM PAGAMENTO FINAL DOS SERVIÇOS - CAUSAS JÁ CONCLUÍDAS - INTERPRETAÇÃO DA REGRA ÉTICA - É vedado o saque de título de crédito de natureza mercantil para garantia de honorários e seu respectivo protesto. Contrário senso, não se afigura antiética a tiragem de protesto de cheque ou de nota promissória emitida pelo cliente para pagamento de honorários, por serviços anteriormente prestados e já concluídos, deliberadamente não adimplido, descumprindo a obrigação. Recomenda-se, no entanto, equilíbrio e tolerância no caso do cliente bem intencionado e com dificuldades financeiras e, de qualquer forma, a manutenção do sigilo profissional. Proc. E-1.946/99 - Julgamento conjunto com o Proc. E-1.936/99 - V.M. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

DILIGÊNCIA - O NÃO-ATENDIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO - Em face do desinteresse no atendimento da diligência solicitada, emerge a presunção de desistência da consulta formulada. Ao arquivo. Proc. E-1.954/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ADVOCACIA - MATÉRIA JORNALÍSTICA SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE SE REBELA CONTRA O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA APREGOANDO A SUA REVOGAÇÃO, O FIM DOS PRAZOS PROCESSUAIS, A REDUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E MELHOR CONSERVAÇÃO DOS FÓRUNS - Comete infração ética grave o advogado que, publicamente, valendo-se de espaço reservado em jornal e inspirando-se em movimento grevista que rotula como sendo de "notável exemplo de civismo e solidariedade", apregoa, pura e simplesmente, a revogação integral do Código de Ética e Disciplina, o fim dos prazos processuais e melhor conservação dos fóruns, sem nada aduzir que seja capaz de ensejar um debate elevado e sério acerca do exercício da advocacia, de molde a tencionar, em última análise, difundir verdadeira insubordinação, ao arrepio do disposto nos arts. 1º e 2º, parágrafo único, inciso I, do referido ordenamento e no art. 33 do EAOAB. Remessa para as Turmas Disciplinares. Proc. E-1.972/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev.ª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - MALA DIRETA - NOTÍCIA IMODERADA EM REVISTA - CONVIVÊNCIA DE ADVOCACIA E PALESTRAS COM CAFÉ DA MANHà - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - É defeso ao advogado ou sociedade de advogados anunciar seus serviços profissionais, através de mala direta e veiculação de informações de serviços jurídicos em revistas ou jornais, sem discrição, moderação e com inserção do número de inscrição na OAB. É defeso, ainda, manter e realizar no mesmo espaço do escritório palestras ou cursos de atualização nas áreas em que atuam, situação que coloca em risco a preservação do sigilo e inviolabilidade da sede profissional. Forma sutil e elitizada de promoção profissional e pessoal, para captação de clientes a curto e médio prazo. Transgressão dos arts. 34, IV, do EAOAB, 5º, 7º, 28, 29, 31 e §§ do CED, 1º, 2º, 4º, parágrafo único, 5º da Resolução n. 02/92 e totalidade da Resolução 13/97. Remessa para as Turmas Disciplinares. Proc. E-1.975/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CONSULTA FORMULADA POR NÃO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO - Refoge à competência deste Tribunal responder consulta formulada por terceiro, não advogado, ainda que a mesma traga clara a intenção de denunciar, embora sem nenhum embasamento probatório, infração cometida por advogados que estariam pretendendo exercer a advocacia privada em horário de trabalho junto à Prefeitura local, da qual são contratados. Ao consulente resta a via da representação, para posterior constatação do alegado e subseqüente aplicação de penalidade eventualmente cabível por parte do órgão que os representa. Proc. E-1.977/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE DO CLIENTE - Em princípio, o advogado não está obrigado a adiantar custas e despesas. De qualquer forma, deve o cliente ser advertido, comprovadamente, da conseqüência do não atendimento à solicitação para o provimento. Deixa-se de opinar sobre o motivo justo preceituado pelo art. 12 do CED, em face da inexistência de maiores informações e juntada do contrato mencionado. Proc. E-1.988/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev.ª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO ADVOCATÍCIO - REUNIÃO DE PROFISSIONAIS DE DOIS ESTADOS - CONSULTA FORMULADA PELA SECCIONAL DO PARÁ - INADMISSIBILIDADE - As sociedades de advogados devem, obrigatoriamente, ser registradas nas Seccionais da OAB. Para tanto, o competente ato constitutivo deve atender às exigências constantes dos arts. 15 a 17 do EAOAB, 37 a 43 do Regulamento Geral e demais artigos do Provimento 23/65 do Conselho Federal. Conforme inúmeros precedentes deste Sodalício, a constituição de sociedade cooperativa de advogados despersonaliza o exercício da profissão, torna vulnerável o sigilo, que é inerente à profissão (art. 25 do CED), imprime caráter de mercantilização (art. 5º do CED) e possibilita a angariação de causas e captação de clientela, infringindo o art. 34, IV, do EAOAB, razão pela qual não é admitida. Proc. E-1.989/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. ..... - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - MALA DIRETA - CARTA A SER ENVIADA PARA PÚBLICO INDISCRIMINADO - O envio de correspondência sob a forma de mala direita comunicando a instalação de escritório para atuação na área trabalhista, informando ter a consultoria de nobre advogado e professor, com inclusão de currículo, e remessa para empresas, constitui infração ao § 3º do Código de Ética e Disciplina. A correspondência tal como formulada e dirigida importa inculca e captação de clientela. Precedentes. Proc. E-1.992/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA COLEGAS - ENVIO DE CURRÍCULO DO ADVOGADO - Não há óbice disciplinar para que o advogado ofereça seus serviços profissionais a colegas de outras Comarcas ou Estados, ou com eles trate parcerias, participações ou representações. Forma de colaboração e relacionamento profissional que estreita os laços de amizade e eleva o conceito da advocacia. Correspondência ou oferta de serviços que devem respeitar a moderação e discrição, obedecendo aos ditames do art. 29 e seus §§ do CED, não devendo, por antiético, apresentar-se o advogado como sendo ou tendo sido presidente, conselheiro ou ocupado outro cargo dos quadros da Ordem ou Subsecção. Proc. E-1.993/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PROGRAMAS DE TELEVISÃO - ORIENTAÇÃO JURÍDICA GRATUITA - INFRAÇÃO ÉTICA DO ADVOGADO. Infringe o art. 34, IV, do EAOAB e art. 33, I, do CED, participar o advogado, habitualmente, de programa televisivo destinado a consultas e orientação jurídica a telespectadores. Tal conduta caracteriza propaganda imoderada e promoção pessoal, levando à captação desleal de causas, em prejuízo dos demais profissionais. Inobservância, ademais, da Resolução n. 02/92 (arts. 7º, 8º, 9º e 10) deste Tribunal. Não obstante, nos termos do art. 32 e parágrafo único do CED, o advogado pode, eventualmente, participar de programas de televisão ou de rádio, bem como conceder entrevista à imprensa para manifestação profissional, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional. Proc. E-1.995/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - DISCUSSÕES PRELIMINARES PARA CONCILIAÇÃO - ELABORAÇÃO DE MINUTAS E ATAS COM POSTERIOR UTILIZAÇÃO JUDICIAL - A juntada de minutas e atas de entendimentos entre os advogados, após o malogro da composição que envidavam, constituirá falta ética, deslealdade, violadora do sigilo profissional se feita sem preliminar compromisso sobre a destinação dos documentos produzidos durante as negociações. Na hipótese da consulta, cuida-se de caso concreto, que foge à competência deste Sodalício. Proc. E-1.998/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO ENTRE A VERBA CONTRATADA E A DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - As tabelas de honorários advocatícios, estabelecidas pelas Seccionais em obediência ao Estatuto e seu respectivo regulamento, são referenciais nas relações entre cliente e advogado, para que os honorários sejam fixados dentro dos parâmetros da razoabilidade e da moderação. Possibilidade de o advogado receber apenas parte da sucumbência, enquanto prevalecer os efeitos da ADIn 1194-4, desde que a outra parte, paga pelo cliente, complete os 20% previstos na tabela. Aconselha-se o profissional a não utilizar a expressão sub-rogação de parte de honorários de sucumbência, na pessoa do cliente, que poderia ser entendida como de caráter mercantilista, logo, incompatível com o profligado pelo art. 5º do CED. Proc. E-1.999/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. com ementa Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

MANDATO - INEXISTÊNCIA - CONTATO COM POSSÍVEL CLIENTE E SEU POSTERIOR DESAPARECIMENTO - DOCUMENTAÇÃO - DESTINO - Pessoa que procura advogado, entrega sua carteira profissional para exame e cálculos, fica de voltar em poucos dias e desaparece há mais de treze anos, não deixando endereço, não assinando procuração e contrato de honorários, não pode ser considerado cliente. Cabe ao advogado que foi honrado com a confiança do cidadão, ainda que, por breve momento da vida pessoal e profissional, sem nenhum ônus, aguardar eventual retorno do cidadão, conservando o documento e mantendo o sigilo do que tenha conhecido, até que, num futuro incerto, possa desempenhar a missão, certo de ter enriquecido a si próprio e contribuído para a dignidade da classe. Proc. E-2.001/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev.ª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

HONORÁRIOS - CONTRATO - CLIENTE QUE SE RECUSA CUMPRIR A SUA PARTE - DIREITO DO ADVOGADO RECEBER O FIXADO - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - O contrato de honorários avençado por escrito demonstra a bilateralidade do acordo. Na hipótese de o cliente não adimplir o pagamento acordado, aplicam-se os arts. 1.079 e 1.092, parágrafo único, do Código Civil e 22, 31 e 33, parágrafo único, da Lei 8.906/94. Entretanto, vigente ou não o contrato, de prestação de serviço, não pode o advogado, representando terceiros, ajuizar qualquer ação contra esse cliente, devendo aguardar o prazo de dois anos da data de sua formal desvinculação para fazê-lo. O aconselhamento se impõe, embora se trate de caso concreto que determina o não conhecimento das demais questões. Proc. E-2.002/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E PEDIDO DE PARTILHA DE BENS MOVIDA POR HERDEIRA DA FALECIDA, EM FACE TAMBÉM DO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE, DO ESPÓLIO E DA OUTRA HERDEIRA, FILHA TAMBÉM DESTE COMPANHEIRO - Possibilidade de advogado constituído pela herdeira filha de ambos representar, também, o companheiro supérstite, pai de sua cliente. Inexistência de conflito de interesses. Inaplicabilidade do artigo 18 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-2.003/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ATIVIDADE MULTIDISCIPLINAR ENVOLVENDO INCLUSIVE TERCEIRO ADVOGADO INSCRITO EM OUTRO ESTADO - EMPRESA NÃO ADVOCATÍCIA COM SEDE EM OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DA SECCIONAL DE SÃO PAULO - Considerando a eventual infringência ética existente, após melhor diligenciando o caso, recomenda-se a remessa do assunto para a Seccional do Estado competente para que, em face do que determina o art. 48 do CED, tome as providências que o caso requer. Proc. E-2.005/99 - v.u. em 21/10/99 do parecer e voto da Relª. Dr.ª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

São Paulo, 21 de outubro de 1999.

Robison Baroni

Presidente do TED-I- Seção Deontológica

Roseli Príncipe Thomé

Secretária "ad hoc"

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 1999, 0h00

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