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Fórum Trabalhista de São Paulo

Ministro permite investigação do Fórum Trabalhista de SP

O inquérito civil público instaurado para apurar irregularidades na construção do Fórum Trabalhista paulista será reaberto. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu nesta quinta-feira (25/11) a portaria do Ministério Público Federal de São Paulo que determinou a abertura do inquérito.

A decisão permite que se investigue o desvio de dinheiro nas obras do prédio que abrigaria as 79 Juntas de Conciliação e Julgamento da capital paulista. Segundo a CPI do Judiciário, foram gastos R$ 232 milhões nas obras. No entanto, apenas R$ 63 milhões teriam sido efetivamente aplicados na construção.

Parte dos R$ 169 milhões que teriam sido desviados tiveram como destino as contas pessoais do ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Nicolau dos Santos Neto. Outra parte da verba teria enriquecido os cofres das construtoras Incal, Ikal e do Grupo OK - cujo dono é o senador Luiz Estevão (PMDB-DF).

O ministro Celso de Mello permitiu a reabertura do inquérito ao conceder agravo regimental pedido pelo vice-procurador-geral da República, Haroldo Ferraz da Nóbrega. O vice-procurador pediu a reconsideração da liminar concedida em julho passado pelo vice-presidente do STF, ministro Marco Aurélio, que havia suspendido a eficácia da portaria.

A defesa do senador Luiz Estevão alegava que a medida processual teria usurpado a competência originária do Supremo Tribunal Federal, para julgar ações civis de pessoas que dispõem de prerrogativa de foro. Celso de Mello refutou as alegações.

Segundo o ministro, mesmo que a ação civil pública fosse ajuizada contra o próprio senador "ainda assim não vislumbraria a alegada usurpação da competência originária do Tribunal".

Celso de Mello afirmou que o inquérito foi instaurado na Justiça de 1ª instância com o objetivo de possibilitar a apuração de possível envolvimento de empresas vinculadas ao Grupo OK, e não da suposta participação do senador no desvio das verbas.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 1999, 0h00

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