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Liberdade de informação

Projeto que proíbe divulgação à imprensa será modificado

O governo cedeu às pressões e deve modificar o projeto de lei que proíbe a divulgação de informações sobre inquéritos policiais e processos à imprensa. Pelo texto, juízes, promotores, procuradores e delegados não poderiam fornecer quaisquer dados sobre os procedimentos aos veículos de comunicação.

Diante da reação negativa de parlamentares, deve ser dada redação mais amena para o item que tipifica como abuso de autoridade o fornecimento de informações à imprensa.

A proposta será votada nesta quinta-feira (25/11) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Falando à Consultor Jurídico, o deputado Jutahy Magalhães (PSDB-BA) afirmou que "há a necessidade de coibir abuso de autoridade para evitar os excessos, mas não se pode impedir que a imprensa tenha acesso a informações"

O projeto foi enviado ao Congresso em 1997 pelo então ministro da Justiça Nelson Jobim. O relator da proposta na CCJ, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), também acha que há excessos na imprensa, "mas eles causam um malefício menor do que essa censura que está sendo proposta. Na verdade, esse projeto contribuirá para aumentar a impunidade em todo país, caso seja aprovado como está".

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 1999, 0h00

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