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Concentração de renda

Presidente da OAB critica governo brasileiro na França

A política governamental do Brasil privilegia o poder econômico externo em detrimento dos direitos sociais das pessoas. É por isso que o país continua encabeçando o vergonhoso ranking da pior distribuição de renda no planeta.

Essa foi a linha do discurso do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, que participou neste sábado (20/11) do Congresso Internacional de Direito e Economia promovido pelo Barreau de Paris - entidade francesa eqüivalente à Ordem dos Advogados brasileira.

O presidente da OAB afirmou aos franceses que, depois de um longo período de inflação, o atual governo conseguiu contê-la. Em contrapartida, o índice de desemprego chegou a níveis até então desconhecidos e a renda dos assalariados diminuiu brutalmente, fazendo crescer o nível de pobreza no Brasil.

Para Castro, tem cabido às entidades civis como, por exemplo, a ABI e a própria OAB a defesa dos direitos das classes esquecidas pelo governo. O advogado fez um paralelo entre a história do Brasil e as lutas da Ordem na defesa desses interesses.

Leia a íntegra do discurso de Reginaldo de Castro

Senhora Presidente,

Caríssimas e Caríssimos Colegas,

Mais que um privilégio, considero uma honra participar desta solenidade. Não só para agradecer e retribuir a presença de Mme Dominique de la Garanderie na XVII Conferência Nacional dos Advogados Brasileiros, recentemente realizada no Rio de Janeiro, mas também pela oportunidade de abordar o tema central destes debates, de especial interesse para o meu país, em particular, e para os países em desenvolvimento de maneira geral.

Embora fundada em 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil tem sua origem em 1843, com a criação do Instituto dos Advogados Brasileiros, cujos estatutos, em seu art. 1º, previam como principal objetivo a constituição da OAB. Congregando hoje 450 mil filiados, tornou-se nesses 69 anos, a maior corporação profissional do país e a segunda em seu gênero no hemisfério ocidental.

Aprovada a sua constituição pelo governo provisório, através do decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930, um mês após a revolução desse ano, a Ordem dos Advogados do Brasil se viu obrigada, logo depois da reconstitucionalização em 1934, a dissentir e a enfrentar o governo do presidente Getúlio Vargas.

Isto ocorreu em 1935, quando se verificou o levante comunista de cunho militar que terminou servindo de justificativa à longa noite de agonia que foi o Estado Novo, implantado em 1937. A OAB assumiu seu papel institucional de defesa do Estado de Direito, dos princípios democráticos e do aprimoramento da ordem jurídica, gravemente atingidos ou suprimidos durante 8 anos.

Era a Ordem que supria a inexistência de uma Defensoria Pública em nosso país, tendo que oferecer, nos estreitos limites de uma ordem política autocrática, com a supressão do "habeas-corpus" e do "mandado de segurança", a assistência judiciária possível, a todos que o sistema de poder acusava de adversários da ordem política e social, processando-os perante um Tribunal de Segurança Nacional.

Tornou-se emblemática e um exemplo histórico, a atuação memorável do grande advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, símbolo da resistência democrática, invocando a lei de proteção aos animais para preconizar o mesmo tratamento assegurado aos irracionais, em favor dos participantes do levante comunista de 1935.

O papel da Ordem consistiu, durante todo esse período em mobilizar a consciência democrática, por todas as formas possíveis, inclusive nas exigências que culminaram, depois de intensa mobilização popular, ao lado dos estudantes, com o rompimento de relações com o Eixo e o alinhamento do Brasil ao lado dos Aliados, na segunda guerra mundial.

O afundamento de navios mercantes brasileiros de cabotagem em nossas costas, com a perda de vidas civis de um estado até então neutro, possibilitou a declaração do estado de beligerância contra as nações do "Eixo" e a participação da Força Expedicionária Brasileira de 25.000 homens que lutou incorporada ao V Exército americano no "front" da Itália. Com a derrota do nazismo na Europa, a ditadura brasileira tornou-se inviável e o papel político dos Advogados brasileiros reunidos na sua Ordem tornou-se cada vez mais ativo na luta pela redemocratização de 1945.

A restauração do regime democrático, no ano seguinte, representou o reconhecimento de sua atuação na defesa da ordem democrática. A Constituição de 1946 instituiu o que denominamos de "quinto constitucional", ou seja, a composição do Tribunal Federal de Recursos e dos Tribunais de Justiça dos Estados com um quinto de suas vagas ocupadas obrigatoriamente por advogados indicados pela Ordem, da mesma forma como tornou compulsória sua participação nos concursos públicos para o ingresso na magistratura.

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Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 1999, 0h00

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