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STF anula indicação

STF anula indicação para ministro do STM

Pela primeira vez na história brasileira, o plenário do Supremo Tribunal Federal anulou a indicação do presidente da República para preenchimento de cargo de ministro em tribunal superior. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (11/11), por unanimidade.

Os ministros acolheram mandado de segurança proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a indicação de João Batista da Silva Fagundes, que tomaria posse no Superior Tribunal Militar (STM). O relator do processo, ministro Marco Aurélio, já havia concedido liminar contra a posse.

A OAB alegou que Fagundes não poderia assumir a vaga - destinada aos integrantes da advocacia - por ser militar da reserva. Segundo a Ordem, o fato de o militar atuar como advogado e ser da reserva não descaracteriza seu vínculo com as Forças Armadas, até porque é remunerado pela União como os demais militares.

Outro obstáculo levantado pela OAB, é o fato de que Aldo da Silva Fagundes, irmão do indicado, já atua como ministro no STM. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional impede a participação de parentes consangüíneos (até o 3º grau) nos julgamentos dos tribunais.

Na prática, apenas um deles os juízes poderia participar dos julgamentos. Segundo a entidade, o Superior Tribunal Militar não teria a atuação dos 15 membros previstos na Constituição. Funcionaria apenas com 14.

O presidente nacional da Ordem, Reginaldo de Castro, comemorou a decisão. Ele afirmou que "a partir de agora, temos um precedente importante do Supremo Tribunal Federal a impedir, sempre que o candidato indicado não satisfizer os requisitos constitucionais, sua investidura no cargo, mesmo depois da sabatina do Senado, como estava acontecendo no presente caso".

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 1999, 0h00

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