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Brindeiro X magistratura

Geraldo Brindeiro entra na briga contra reajuste de juízes

No que depender do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, os salários dos juízes devem continuar como estão - congelados. Ele enviou parecer ao ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal, manifestando-se contra o pedido de auxílio-moradia pleiteado pelos juízes federais.

Brindeiro também entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a cassação do aumento da verba de representação concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região aos seus juízes. Nesse caso, o procurador alega que o reajuste foi concedido "sem anterior dotação orçamentária e prévia autorização do Congresso Nacional, desrespeitando o poder de iniciativa de lei reservado exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho".

Em relação ao auxílio-moradia, o procurador foi claro ao pedir a extinção, sem julgamento do mérito, do mandado de segurança em que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pede a inclusão de R$ 3 mil em seus vencimentos, correspondentes ao valor pago aos parlamentares que não residem em imóveis funcionais.

A Ajufe afirma que o benefício é recebido por deputados e senadores, sendo uma vantagem de natureza funcional e também considerada como parte integrante dos seus proventos. A ação se baseia na Lei 8.448/92, que trata da equivalência salarial entre os servidores dos três poderes.

No parecer, Brindeiro afirma que a Lei 8.448 não garante a todos os juízes, "nem mesmo àqueles integrantes da Justiça Federal, a equivalência remuneratória com os membros do Congresso Nacional". Para o procurador, "a equiparação é assegurada, tão somente, aos ministros do Supremo Tribunal Federal".

O ministro Jobim, relator do processo, deve se manifestar em breve sobre o caso, já que a ação foi apresentada com pedido de liminar.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 1999, 0h00

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