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Renda Mínima

TJ de São Paulo permite implantação do

O Programa de Renda Mínima será adotado em São Paulo. A questão foi decidida nesta quarta-feira (5/5) pelo Tribunal de Justiça paulista. Os desembargadores consideraram, por unanimidade, prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tentava revogar a Lei aprovada pela Câmara Municipal.

O secretário municipal do Trabalho, Fernando Salgado, foi quem encabeçou o movimento para a "ressurreição" do programa. Segundo Salgado, a iniciativa permitirá atenuar as necessidades de milhares de famílias carentes na Capital.

"O programa da renda mínima, associado à implementação das frentes de trabalho no município, proporcionará um fôlego à parcela mais necessitada da população", afirma o secretário, referindo-se aos 10 mil empregos que a prefeitura abrirá nas próximas semanas. As inscrições para as frentes serão abertas na semana que vem.

Pelo programa da renda mínima, as famílias que ganham até três salários mínimos e cujo filhos de até 14 anos estiverem matriculados nas escolas ou creches municipais receberão da prefeitura um valor correspondente a 33% de três salários mínimos. Com base no novo salário mínimo, o valor seria de R$ 134,64.

Nos casos em que o chefe da família estiver empregado, a família receberá 45% do valor entre a diferença do salário e três salários mínimos.

Para se beneficiar do programa, será necessário comprovar moradia de no mínimo 4 anos na cidade, e os estudantes devem apresentar 90% de freqüência escolar.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 1999, 0h00

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