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Poder Judiciário na berlinda.

Poder Judiciário X Poder Legislativo

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Apresento-lhes minha indignação pessoal com a conduta de determinados segmentos da sociedade, em especial de alguns parlamentares no tocante à reforma do Poder Judiciário. É impressionante que a ciência jurídica e toda a estrutura complexa que envolve este poder da república possa estar sendo tratado sem o rigor científico indeclinável, próprio da sua natureza.

Está claro que o Poder Judiciário encontra-se em posição de inferioridade no confronto com o Poder Executivo e o Poder Legislativo. O Poder Judiciário está, sem dúvida nenhuma, na berlinda de ataques irresponsáveis. Me parece que não é de todos conhecido que o Judiciário tem realizado um esforço inacreditável ao longo da sua existência para figurar como exemplo de cumprimento do dever, da distribuição da justiça da melhor qualidade aos seus jurisdicionados. Já disseram que o judiciário não é uma corte de anjos, concordo; no entanto, devemos ter em mente que em sua grande maioria, é composto de homens de elevado caráter, dignidade, conhecimento técnico da ciência jurídica e retidão singular.

O respeito pela função jurisdicional, pela segurança jurídica, pelas estruturas garantidoras e outros aspectos doutrinários e legais devem ser absolutamente intangíveis; jamais poderão ser objeto de discussão reformadora sem base científica profunda e conhecedora da matéria em todas as suas dimensões e conseqüências. É impressionante a intromissão desarrazoada de pessoas que não tem instrução sobre o assunto. Como aceitar alterações nos institutos próprios e complexos do direito por esses leigos da ciência jurídica? É uma verdadeira barbaridade.

Lembro-me, mais do que oportunamente, das brilhantes palavras do eminente Desembargador Djalma Rubens Lofrano, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "São atiradas contra o Poder Judiciário, nestes últimos tempos, muitas pedras, que nos têm causado desconforto e que sabemos conter profunda injustiça ou mesmo desinformação da parte de nossos críticos. A sociedade mal conhece o Poder Judiciário, não entende seu linguajar, seus termos técnicos, as intrincadas malhas do seu trabalho. A imprensa, que repercute o cotidiano do Judiciário, da mesma forma, pouco sabe sobre a estrutura do Poder Judiciário, sobre o inacreditável e descontrolado acervo pátrio do direito material e processual, assim como do trabalho diário dos magistrados e seus limites. A todo instante, os jornais de maior circulação encarecem a necessidade, tão apregoada de reforma estrutural do Poder Judiciário, como se disso dependesse, em grande medida, redenção da pátria conturbada."

Estamos testemunhando momentos em que a nossa realidade política tem demonstrado um assustador disfarce retórico de interesses inconfessáveis e político-oportunistas. Nessas épocas de crise institucional, o importante é a luta por um país que respeite suas próprias leis, que não se deixe levar pelo "salvacionismo" de alguns.

É motivo de grande preocupação. Nós, da área jurídica, advogados, magistrados, promotores, juristas, efim, todos os operadores e conhecedores do direito, devemos estar prontos para lutar e defender a ciência jurídica e o Poder Judiciário como um todo, antes que seja tarde.

 é advogado, professor universitário, mestre em Direito pela UNESP, membro da Comissão Especial de Informática Jurídica da OAB-SP (São Paulo/SP), especialista em Direito da Informática e T.I.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 1999, 0h00

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