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OAB vai ao Congresso

OAB se mobiliza contra proposta de Aloysio Nunes

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está mobilizando suas 27 seccionais e 873 subseções para protestar contra o relatório da reforma do Judiciário proposto pelo deputado Aloysio Nunes Ferreira. O primeiro passo da mobilização foi um "Manifesto à Nação" divulgado nesta terça-feira (15/6) pela entidade.

Segundo a OAB, está sendo organizada a ida de representantes de todos seus setores ao Congresso Nacional para "defender a adoção de mudanças constitucionais que assegurem o acesso da maioria da população à Justiça. No manifesto, a Ordem combate a peça de entidade corporativista.

Para a entidade, submeter o controle da Magistratura ao Supremo Tribunal Federal é que demonstra "índole corporativista". Os conselheiros federais pretendem convencer os parlamentares de que a aprovação da atual proposta representa um risco à independência do Judiciário. E dispõe-se a "percorrer o país denunciando as arbitrariedades nele (relatório) contidas".

Leia a íntegra do "Manifesto à Nação" da OAB

Entre as diversas crises que afetam a vida institucional brasileira, nenhuma é mais grave, abrangente e corrosiva em seus efeitos sociais, políticos e morais que a crise do Poder Judiciário.

Um país cuja Justiça não é acessível à maioria da população trai os ideais básicos da cidadania e do Estado Democrático de Direito. Lamentavelmente, é o que ainda ocorre no Brasil.

A OAB há anos luta pela reforma do Poder Judiciário, considerando-a prioridade das prioridades. Numerosas vezes denunciamos a indiferença com que o poder político lidou com essa questão.

Nosso objetivo, como um dos principais protagonistas da cena judiciária brasileira, é propiciar ao país uma Justiça independente, respeitada, ágil e ao alcance de todos os brasileiros.

Acusar-nos de corporativismo, por defendermos esses princípios, é expediente vazio dos que têm aversão ao debate democrático. Nenhum interesse corporativo pode se antepor ao de uma Justiça eficaz e acreditada, pois, não fosse pelos motivos apontados, só ela é capaz de estimular a demanda por serviços próprios da advocacia.

Portanto, mesmo pelo viés estritamente utilitário, corporativo, interessa à advocacia, acima de qualquer outro, o ideal de uma Justiça transparente, moderna e acessível.

Uma Justiça bem diferente da que temos.

O relatório do deputado Aloysio Nunes Ferreira, recém-divulgado, não atende a essa expectativa. Em vez de resolver os problemas, agrava-os, concentrando, como jamais se viu, em toda a história republicana brasileira, o poder decisório na cúpula do Judiciário.

Não se conhece tamanha hipertrofia. Nem o pacote de abril, de 1977, editado com o Congresso Nacional em recesso compulsório, e em plena vigência do AI-5, ousou tanto em matéria de concentração de poder e arbitrariedade.

Se aprovada a proposta do relator, os juízes estarão amordaçados. Antes mesmo de qualquer decisão em questões polêmicas, os tribunais superiores, os tribunais superiores poderão avocar os processos para decidi-los em Brasília.

Com o órgão de controle da Magistratura submetido ao Supremo Tribunal Federal, troca-se o controle externo, garantia indispensável de um Judiciário transparente e a serviço da sociedade, pela manutenção do controle interno, de índole corporativista.

Temas de enorme controvérsia e complexidade, como a extinção da Justiça do Trabalho, foram deliberados sem que as partes envolvidas tenham sido consultadas.

A OAB lastima que proposta de tal magnitude tenha sido formulada sem que a sociedade civil tenha sido envolvida em sua discussão. E se opõe, com veemência, à aprovação de aspectos substanciais do relatório, dispondo-se a percorrer o país denunciando as arbitrariedades nele contidas.

Estamos determinados a mobilizar a sociedade brasileira por uma reforma efetivamente democrática e comprometida com o aprimoramento do Poder Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 1999, 0h00

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