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Protesto formal

OAB manifesta desagravo contra agressões da CPI dos bancos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil formalizou seu protesto contra o tratamento recebido por Luiz Guilherme Vieira, advogado do ex-presidente do Banco Central, Francisco Lopes, durante audiência da CPI do Sistema Financeiro, em 26 de abril passado. Na ocasião, Vieira foi agredido verbal e fisicamente, e expulso do local em que estavam reunidos os senadores.

A agressão ocorreu porque o advogado aconselhou seu cliente a permanecer em silêncio diante das indagações dos senadores sobre as operações de socorro aos bancos Marka e FonteCindam.

A sessão em que a OAB manifestou seu desagravo foi presidida pelo advogado Evandro Lins e Silva, que é membro da Academia Brasileira de Letras. Em repúdio ao episódio, Lins e Silva afirmou que a própria Constituição estabelece que a classe dos advogados é indispensável ao funcionamento da Justiça. E acrescentou: "todos têm direito à defesa e a verem defendidos seus interesses perante a autoridade judiciária".

O desagravo consiste em direito previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB no caso de ofensa sofrida no exercício profissional ou em razão dele e que ocorre independentemente da vontade do ofendido, pois o ato repudiado é encarado como violência à toda classe.

Luiz Guilherme Vieira, o ofendido, também proferiu seu discurso. Para ele, nos últimos anos, os advogados vêm travando uma "insana luta contra os desmandos da CPI".

Segundo Vieira, "não é de hoje que os pré-históricos herdeiros do baronato e do coronelismo, viúvos da ditadura, ficam indignados diante da altivez com que alguns moleques-cachorros plebeus, mas com o sangue nobre da advocacia, se contrapõem aos seus desmandos". A menção ao termo "moleques-cachorros" foi feita em resposta aos termos usados pelos senadores ao expulsá-lo da sessão.

O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, teria se dirigido a Vieira, aos berros de "tirem daqui esse moleque". O desagravo da OAB não foi a primeira manifestação sobre o ocorrido.

Logo depois do fato, o advogado carioca Humberto Adami enviou um e-mail coletivo condenando a atitude de ACM. A repercussão foi imediata e envolveu dezenas de advogados em posições divergentes. Em resposta a Adami, o advogado Joaquim Barbosa Gomes considerou que o defensor de Chico Lopes agiu com desrespeito ao Congresso e à Nação ao aconselhar seu cliente a não prestar os devidos esclarecimentos sobre o assunto.

Barbosa Gomes questionou o direito constitucional de permanecer calado em face de suas obrigações como ex-presidente do BC de prestar conta de seus atos à sociedade, visto que dirigia uma instituição pública. Para Gomes, o advogado teria se desqualificado ao não observar regras básicas de direito público.

Discordando da opinião de Barbosa Gomes, o advogado Antônio Fernando Pinheiro Pedro afirmou que o advogado de Chico Lopes não poderia ter sido expulso do Senado de maneira alguma.

Pinheiro Pedro afirmou que se deve preservar a figura do advogado e não deste ou daquele defensor. Para ele, "as prerrogativas do advogado objetivam salvaguardar a instituições de defesa, e merecem respeito, goste ou não a autoridade da performance do profissional". Não seria correto comprimir direitos e prerrogativas para atender a aspirações morais ou ideológicas.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 1999, 0h00

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