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Direitos e deveres do presos

PGE paulista lança cartilha de direitos e deveres do presos

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, em parceria com a Secretaria da Administração Penitenciária, lançou a Cartilha dos Direitos e Deveres do Preso. O manual será distribuído a todos os presos condenados do Estado.

Segundo a subprocuradora-geral, da área de assistência judiciária, Jaqueline Pedroso, a cartilha tem como objetivo "explicar a lei de execuções penais através de uma linguagem simples".

Os presos serão informados sobre seus direitos ao trabalho, visita íntima, benefícios, progressão de regime, saída temporária, entre outros. O manual também explica a função do juiz, do promotor e do Conselho Penitenciário.

No final do livro didático consta a relação dos horários e locais de atendimento da assistência judiciária aos presos. Os demais interessados podem retirar seus exemplares na rua Tabatinguera, 34, Centro, São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 1999, 0h00

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