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Lei 9.807/99

Lei de Proteção: às testemunhas ou aos criminosos?

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Mais uma vez temos oportunidade de observar a erronia dos órgãos legislativos do Estado brasileiro, numa iniciativa que, se por um lado esperada pela população como um todo, fez-se nela incluir mais um elemento para deixar ainda mais indefesa a já insegura e cambaleante sociedade em que vivemos.

De fato, caro leitor, refiro-me à recente Lei 9.807/99, recentemente aprovada no Congresso e sancionada pelo Presidente da República.

Sem qualquer pretensão de exaurir o tema em tela, nem mesmo de ser dono da verdade absoluta, acredito seja mister algumas considerações sobre o assunto, que ocupou alguns espaços na mídia recente.

Do objeto da Lei 9.807/99

Referido diploma é dividido em dois capítulos: 1) a proteção à testemunha; 2) a proteção aos réus colaboradores.

No primeiro capítulo trata da proteção à testemunha, iniciativa a qual aplaudimos com todo o empenho, haja vista a real necessidade da medida.

É verdade que a execução dos dispositivos constantes da lei dependerão efetivamente da iniciativa do Poder Executivo, principalmente quanto à sua execução orçamentária.

O ponto mais intrigante de tal diploma é seu segundo capítulo, que trata da proteção ao réu que colabora na persecução criminal. Sobre tal ponto discorreremos em capítulo autônomo.

Da proteção aos criminosos

Diz a lei em seu art. 13 (grifos nossos):

Art. 13 - Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

Art. 14 - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

Art. 15 - Serão aplicadas em benefício do colaborador, na prisão ou fora dela, medidas especiais de segurança e proteção a sua integridade física, considerando ameaça ou coação eventual ou efetiva.

§ 1º - Estando sob prisão temporária, preventiva ou em decorrência de flagrante delito, o colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos.

§ 2º - Durante a instrução criminal, poderá o juiz competente determinar em favor do colaborador qualquer das medidas previstas no art. 8o desta Lei.

§ 3º - No caso de cumprimento da pena em regime fechado, poderá o juiz criminal determinar medidas especiais que proporcionem a segurança do colaborador em relação aos demais apenados.

Analisemos as novas questões postas na lei.

Inicialmente, confere a lei o direito subjetivo ao réu de obter o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade quando, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Assim, temos como requisitos ao perdão judicial: 1) colaboração voluntária e efetiva; 2) resulte da colaboração a identificação dos co-autores, a localização da vítima com sua integridade física preservada ou a recuperação parcial ou total do produto do crime.

É realmente uma situação iníqua, em que o Estado mais uma vez reconhece sua incompetência para investigar e punir a criminalidade.

De fato, não vislumbro outra maneira de entender a proposta contida em tal artigo, senão como a confissão pública e expressa do Estado, que parece dizer: "Não tenho como investigar o crime. Não tenho como punir o criminoso. Se, não obstante, houver o criminoso vontade de delatar seus comparsas, identificando-os ou dizendo onde está a res, receberá a clemência do Estado, ficando impune".

Imagine o leitor o réu que pratica um crime de roubo, com causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma, concurso de agentes e privação da liberdade da vítima, isolada ou alternativamente impostas.

Pois bem. Basta ao réu que praticou o roubo (crime da mais alta gravidade e que vem alarmando os grandes centros urbanos), ficando com parte dos bens roubados, dirigir-se à Delegacia de Polícia e dizer, por exemplo, onde se encontra o depósito das demais coisas roubadas, que, se forem parcialmente recuperadas, ensejarão o perdão judicial do acusado.

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 Promotor de Justiça no Estado de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 1999, 0h00

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