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Da Inconstitucionalidade da Co

Direito Tributário

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Quando foi editada a Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999 (DOU 19/03/99), as Leis nºs 9.311/96 e 9.359/97 já não estavam mais em vigor. Daí, a impossibilidade de prorrogação de sua vigência e conseqüente inconstitucionalidade da cobrança da CPMF.

Diante de tais fatos, concluímos que a prorrogação da vigência das Leis nºs 9.311/96 e 9.359/97, trazida pela Emenda Constitucional nº 21/99, não surtiu efeitos no mundo jurídico, por prorrogar Lei que não mais existia, restando flagrantemente inconstitucional e ilegal.

Como decorrência lógica temos que a cobrança da CPMF com fundamento nas Leis nº 9.311/96 e 9.359/97 é igualmente inconstitucional e ilegal.

2.1.2 DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DA CPMF

Pelo disposto no artigo 195, § 4º da Constituição Federal de 1988, a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, não previstas nos incisos I a III do mesmo artigo 195, deve ser feita através de LEI, observando-se ainda a anterioridade nonagesimal, entre a sua entrada em vigor e a cobrança da nova contribuição.

In casu inexiste Lei que sustente a cobrança da CPMF, haja vista que as Leis nº 9.311/96 e 9.359/97 deixaram de existir, infringido o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição Federal (princípio da legalidade previdenciária).

Em um sentido mais amplo, ultrapassando os limites meramente previdenciários (art. 195, § 4º) e tributários (art. 150, I), temos a garantia constitucional do inciso II do artigo 5º da Constutição Federal de 1988 o qual determina que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

A Emenda Constitucional nº 21/99 infringiu também o artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, que prescreve que a lei não se destinando à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Contrário senso, destinando-se à vigência temporária, como é o caso das Leis nº 9.311/96 e 9.359/97, expirado esse prazo sem que outra lei o prorrogue, irremediavelmente revogada está a lei.

Conforme ensinamento do insígne Prof. José Afonso da Silva:

“Realmente, uma lei é feita para vigorar e produzir seus efeitos para o futuro. Seu limite temporal pode ser nela mesma demarcado ou não. Seu texto, às vezes, delimita o tempo durante o qual ela regerá a situação fática prevista. Outras vezes ela é feita para regular situação transitória, decorrida a qual perde vigência e, conseqüentemente, a eficácia.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, pág. 412, 13ª Ed., Ed. Malheiros, 1997)

Considerando que no sistema brasileiro não existe a represtinação (LICC, art. 2º, § 3º), concluímos pela impossibilidade de prorrogação de vigência de lei cuja a eficácia jurídica já havia se exaurido, como é o caso das Leis nºs 9.311/96 e 9.359/97. Por ter infringido este princípio basilar do direito pátrio, a Emenda Constitucional nº 21/99 é inconstitucional e ilegal, assim como a cobrança da CPMF com base nos referidos atos normativos.

2.1.3. DA AFRONTA AOS ARTIGOS 195, § 4º, E 154, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ainda tratando da questão da legalidade verifica-se que a instituição da CPMF não atendeu ao disposto no § 4º do artigo 195 da Lei Maior.

É que nos termos do referido § 4º do artigo 195 da Constituição Federal a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no artigo 154, inciso I.

“Artigo 154 – A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”

Em brilhante exposição no RE nº 166.772-9 RS, do qual foi relator, o Ministro Marco Aurélio, sistematiza a interpretação dada pela Suprema Corte aos referidos dispositivos da Lei Máxima:

“A esta altura cabe indagar: a Constituição de 1988 repetiu a liberdade atribuída ao legislador, no campo ordinário, pelas Cartas pretéritas?

A reposta já foi dada por esta Corte no julgamento de Recursos Extraordinários que versavam sobre a matéria. O art. 195 da Lei Básica de 1988 introduziu no cenário jurídico-constitucional nova forma de disciplina do tema. Ao contrário do que ocorreu com as Constituições anteriores, a partir da de 1934, não se teve apenas a revelação do tríplice custeio. Mediante os incisos I, II e III, previu-se, em rol inegavelmente “numerus clausus”, exaustivo, e não simplesmente exemplificativo, que a seguridade social seria financiada pelas contribuições dos empregados, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro dos trabalhadores e sobre a receita de concursos e prognósticos. Pois bem esses parâmetros, em termos de possibilidades da regência por lei ordinária, mostraram-se absolutos. Fora das hipóteses explicitamente contempladas, obstaculizou-se a possiblidade de (repito) via lei ordinária, serem estabelecidas novas contribuições. É que, no mesmo artigo, a demonstrar, a mais não poder, que os casos relativos a contribuições mostram-se exaustivos, inseriu-se parágrafo viabilizando a instituição, mediante lei, de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o teor do artigo 154, I, da Carta. Confira-se com o que se contém no § 4º do art. 195 em análise. Pois bem, a remissão, sem restrições, ao art. 154, inciso I, confere predicado ao vocábulo “lei” inserto em tal parágrafo. É que nele se contém não só a proibição de vir-se a ter tributo com infringência do princípio da não cumulatividade, com a identidade de fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Carta, como também vinculação reveladora do meio hábil para chegar-se à criação respectiva. Em última análise, temos que a faculdade, conferida à União, de instituir novos tributos ficou jungida à edição de lei complementar. Creio que, diante dos precedentes desta Corte, dúvidas não pesam sobre o fato de, constitucionalmente, ter-se via única para a criação de novos tributos, ou seja, a revelada por lei complementar.” (STF, Pleno, j. 13.5.94, DJU DE 20.5.94, pág. 12.246).

 Diretor de Consultoria Tributária Python Consultoria Tributária

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 1999, 0h00

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