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Armas de fogo

Proibição de venda de armas no Rio é contestada no STF

A proibição do comércio de armas de fogo no Rio de Janeiro está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal. O Partido Social Liberal (PSL) quer suspender a lei estadual 3.219/99, que restringiu o uso de armas a militares e agentes de segurança.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, o PSL alega que o governador fluminense, Anthony Garotinho, não tem legitimidade para decidir sobre o comércio de armas.

Para o partido, os Estados não podem legislar sobre a matéria - que seria de alçada federal. O presidente em exercício do STF, ministro Marco Aurélio, vai decidir se concede a liminar.

Desde maio o governo federal vem pregando a proibição do uso de armas como medida eficaz no combate à violência. O projeto de lei que proíbe o comércio em todo país deve começar a ser discutido em agosto, depois do recesso parlamentar.

A boa intenção governamental não foi bem aceita por todos. Entidades de colecionadores e pessoas que possuem armas afirmam que o projeto cheira a confisco. Também crêem que o comércio ilegal de armas crescerá consideralvelmente se a proibição for aprovada.

Uma coisa é certa: a aprovação da lei resultará numa avalanche de processos no Poder Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 1999, 0h00

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