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LEASING - Dívidas em Dólar

Questionamento sobre forma de pagamento das dívidas em dólar americano

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Contudo, mesmo que não seja exclusivamente mercantil, percebe-se numa análise perfunctória que o contrato de leasing tem por meta fomentar a atividade que produz sem o aumento do patrimônio e conseqüentemente sem descapitalizar o arrendatário.

Da digressão acima, se depreende que, empreendido raciocínio ou objetivos diversos destes, especialmente aquele que deturpa o contrato em vista da descapitalização do consumidor contratante, não se estará interpretando um contrato de leasing, mas sim, outro qualquer dentre os Financeiro, Mercantil, Econômico ou Cível, pois um contrato genuíno de leasing visa o fomento mercantil e não a decapitação do arrendatário.

Qualquer outra camuflagem não atingirá os objetivos e apresentar-se-á desvirtuado de sua origem e razão.

Como se sabe, embora identificado, a nossa legislação, até o presente momento, não se ocupou em regrar o contrato de leasing, enquanto relação entre contratante e contratado, cabendo à doutrina e Regramentos esparsos do Governo Federal quando de seus planos de Estabilização Econômica.

Em regra, o legislador, tratou tão somente de seu aspecto fiscal, cujo resultado agregado às crises econômicas e aos desajustes naturais de nossa economia, passou a gerar crises nesta relação contratual, cujo objetivo final deve ser única e exclusivamente o seu caráter fomentador mercantil, cujo fundamento é a não descapitalização da empresa arrendatária ou a necessidade de capital de giro.

Não é sem razão que, originalmente o Leasing somente era concedido a pessoa jurídica, viabilizando, assim, o desenvolvimento destas.

Embora estejamos diante de um contrato sem regra específica ou desregrado, já que gera tanta celeuma, tanto que não se sabe se é ele uno ou encadeamento de contratos, vez que nele, pode ser exercido a compra e venda do bem arrendado ou a devolução e até a prorrogação do contrato, sendo que há um empréstimo de dinheiro para aquisição do bem, surgiu uma norma tímida emanada da Comissão de Programa de Controle de Estabilidade Econômica - a Nota Técnica nº 12, de 03-03-89, suprindo a inexistência de Lei, que procurou fornecer subsídios relevantes para o entendimento e funcionamento deste contrato sem regra, e o fez nos seguintes termos:

“I- as operações de leasing não se caracterizam como locação ou prestação de serviços em virtude de apresentarem peculiaridades próprias, tais como:

a)- o contrato de leasing apresenta três alternativas de livre escolha do arrendatário ao final do contrato: opção de compra do bem, devolução do bem ou renovação do contrato;

b)- o bem arrendado não se encontra disponível na sociedade arrendadora, sendo por esta adquirido somente por solicitação específica do arrendatário, junto ao fornecedor por ele indicado, e que será usado exclusivamente pelo arrendatário;

c)- o contrato de leasing é de natureza irretratável, irreversível, não cancelável, seu prazo longo aproximando-se da vida econômica útil do bem;

II- apesar da forma jurídica do leasing, disciplinada pelas leis nº 6099/74 e 7132/83, atribuir tratamento tributário semelhante ao aluguel, a essência da operação é um financiamento para obtenção de um bem do ativo fixo, pois:

a) a sociedade arrendadora é uma intermediária na operação, captando recursos no mercado financeiro e repassando-os através do contrato de leasing;

b- a sociedade arrendadora está sujeita ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil;

c)- a operação constitui-se numa alternativa financeira para aquisição do ativo fixo e não consubstancia nenhum serviço a não ser comprar o bem arrendado, pagar o fornecedor e colocá-lo à disposição da arrendatária;

d)- a operação de leasing apresenta cláusula de valor residual, base para a opção de compra, que usualmente representa parcela simbólica, significativamente inferior ao seu valor de mercado.

Buscando corroborar com o entendimento já expendido anteriormente, temos que o governo deu contornos relevantes ao contrato de leasing, e das considerações acima, pode-se extrair que é um contrato, cujo prazo de duração, é marcado pela longevidade, a qual deverá ter como paradigma a aproximação com a vida econômica útil do bem, também, depreende-se que a empresa arrendadora poderá captar recursos dentro do mercado financeiro, e os recursos serão repassados através do contrato, sendo que o contrato é uma alternativa financeira de fomento, portanto, é um contrato sujeito às regras do mercado financeiro, e o valor residual para a compra será muito inferior ao valor de mercado do bem.

A natureza jurídica embora não detectada, desperta entendimentos diversos, sendo assim, sem um consenso comum.

De qualquer forma, mesmo sem a uniformidade dos operadores, muitos aspectos relevantes são destacados e devem ser considerados para a análise um contrato de leasing, e são eles: 1) o caráter fomentador da operação; 2) a não descapitalização da empresa; 3) analisá-lo especificamente como um contrato financeiro; 4) sua longevidade deve ser compatível com a vida útil do bem ; 5) manutenção da base objetiva do contrato.

 Advogado - Prof. Direito Civil PUCPR e UTP

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 1999, 0h00

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