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Direito à defesa

Voto: Confira a liminar concedida contra a CPI do Narcotráfico

As CPIs, assim como o Judiciário ou qualquer outro órgão de Estado, não podem impedir, dificultar ou frustar o trabalho dos advogados em defesa de seus clientes - como prevê a Constituição e o Estatuto da Advocacia.

Esse foi o motivo que levou o ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, a conceder liminar para garantir que o advogado Carlos de Araújo Pimentel Neto se manifestasse e orientasse seu cliente durante depoimento à CPI do Narcotráfico.

O julgamento em questão é fundamental: é a primeira vez que a Corte Suprema estabelece o alcance das prerrogativas da advocacia em face das Comissões Parlamentares de Inquérito. Seus efeitos influirão também nos depoimentos de Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.

A liminar de Celso de Mello fez com que os deputados interrompessem seus trabalhos, inconformados com o ato. O ministro afirmou que a decisão restaura a integridade da ordem jurídica e não pode ser considerara um ato de interferência indevida nos trabalhos da CPI. Segundo Celso de Mello, nenhum órgão pode "pretender-se superior à autoridade da Constituição Federal ou fora do alcance das leis da República".

Leia a íntegra da liminar concedida pelo ministro

MANDADO DE SEGURANÇA N. 23.576-4 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE: CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL NETO

ADVOGADO: CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL NETO

IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO NARCOTRÁFICO)

EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ADVOGADO. DIREITO DE VER RESPEITADAS AS PRERROGATIVAS DE ORDEM PROFISSIONAL INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 8.906/94. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, como qualquer outro órgão do Estado, não pode, sob pena de grave transgressão à Constituição e às leis da República, impedir, dificultar ou frustrar o exercício, pelo Advogado, das prerrogativas de ordem profissional que lhe foram outorgadas pela Lei nº 8.906/94.

O desrespeito às prerrogativas - que asseguram, ao Advogado, o exercício livre e independente de sua atividade profissional - constitui inaceitável ofensa ao estatuto jurídico da Advocacia, pois representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inadmissível afronta ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado. Medida liminar deferida.

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado com a finalidade de obter ordem judicial que determine, à Presidência da CPI/Narcotráfico, o efetivo respeito às prerrogativas profissionais, que, por força e autoridade da lei (Lei nº 8.906, de 04/7/94), assistem ao ora impetrante, que é Advogado regularmente constituído por pessoa convocada a depor perante esse órgão de investigação parlamentar (Regis Xavier de Souza - fls. 38).

O ora impetrante, ao censurar o comportamento arbitrário em que alegadamente incidiu a CPI/Narcotráfico, quando das inquirições levadas a efeito em Campinas/SP, enfatiza que sofreu indevidas restrições no desempenho de sua atividade profissional como Advogado.

A parte impetrante, para justificar o receio de que os alegados abusos cometidos pela CPI/Narcotráfico possam, uma vez mais, comprometer, injustamente, o legítimo exercício da Advocacia, expõe os fatos ocorridos em Campinas/SP, no dia 19/11/99 (fls. 7/11):

"Fomos violentamente expulsos da sessão, após nos insurgirmos contra o tratamento indigno e ilegal que nos era dispensado, de pedirmos várias vezes que nos fosse concedida a palavra, pela ordem e de reiterarmos, outras tantas vezes, fosse formalmente indeferido o nosso requerimento, devidamente protocolado havia horas junto a mesa de trabalhos. Qual o quê! Sem nenhum fundamento legal e em situação absolutamente legítima, nos foi negada a palavra e, ao revés, nos ordenado que calássemos e sentássemos, imóveis, inúteis, omissos. A autoridade coatora somente admitiu a presença física do impetrante à sessão, não admitiu que dela legitimamente participasse. Nos foi imposto, e até ordenado, que permanecêssemos "sentado e calado" (sic), atrás de nosso constituinte, proibidos de interceder até mesmo nas hipóteses contempladas em lei!

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Fomos violentamente constrangidos com ordens de sentar e calar! Por não nos submetermos aos desmandos do presidente daquela Comissão, agentes da polícia federal nos arrastaram aos trancos e barrancos - como não se deve retirar um bêbado inconveniente de um bar noturno - e nos atiraram para fora das dependências do tribunal do júri de Campinas, onde - ironicamente - acontecia a espetacular sessão.

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Os desmandos, que culminaram com a expulsão do impetrante da sessão, foram iniciados pelo jovem deputado Robson Tuma, que, em determinado momento, simplesmente nos proibiu de sequer nos comunicarmos com o advogado que se encontrava ao nosso lado - constituído por outra "testemunha" que estava sendo massacrada naquela ocasião. O abusado deputado se dirigiu a nós, advogados, mais ou menos da seguinte forma: "peço aos advogados que não conversem mais entre si."

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 1999, 0h00

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