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Câmara vota justiça gratuita

Câmara vota projeto que regulamenta Defensoria da União

A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (25/8) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê a regulamentação da Defensoria Pública da União. A proposta regula a prestação gratuita (mas paga pelo Estado) de serviços jurídicos a carentes. De autoria do executivo, o projeto estabelece que a assistência deverá ser realizada pelos Estados através de convênios de cooperação.

A proposta prevê que a prestação de assistência judiciária junto à Justiça Federal de 1ª e 2ª instâncias continuará a ser feita pelas Defensorias Públicas dos Estados, sob a coordenadoria do governo. Já, a Defensoria da União prestaria assistência apenas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores.

O governo alega que a implantação da Defensoria, da maneira que se apresenta na Constituição, criaria muitos cargos e não atenderia a população de forma satisfatória.

A matéria começou a ser discutida em plenário na última quinta-feira, quando o relator, deputado Robson Tuma (PFL-SP), solicitou prazo para relatar as emendas ao projeto.

Para o deputado Alceu Collares (PDT-RS), a proposta tem falhas. O parlamentar afirma que a expressão "preferencialmente", contida no parágrafo 1º do artigo 14 abre a possibilidade da defensoria pública ser delegada a entidades privadas.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 1999, 0h00

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