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Crime e castigo

Proposta admite punição para má administração do erário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou projeto que dá seis meses de prazo para que administradores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas demonstrem, judicialmente, sua inocência. Vencido o prazo, eles ficarão inelegíveis por cinco anos.

O objetivo da proposta é punir também a má aplicação de recursos e não só desvios. O Projeto de Lei Complementar, de autoria do deputado José Antonio (PSB-MA), foi aprovado pela comissão após ser reformulado pelo relator Darci Coelho (PFL-TO).

Segundo o relator, o uso das verbas públicas está sujeito à aprovação do Legislativo. A Justiça Eleitoral, no entanto, vem entendendo que esta rejeição só gera inelegibilidade nos casos em que há desvio de recursos.

Com o novo projeto, os casos de má aplicação e má gestão de recursos também podem tornar o administrador inelegível e serão regulamentados na Justiça Eleitoral. Agora, a proposta será analisada pelo plenário da Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 1999, 0h00

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