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REBELDIA LEGÍTIMA

CPI DO JUDICIÁRIO - REAÇÃO DOS JUÍZES

Por 


REBELDIA LEGÍTIMA

Manoel Lafaiete Guedes Torres

"Eu fito o abismo que a meus pés fermenta,

E onde como santelmos da tormenta,

Fulgem revoluções!..."

Castro Alves

Ensina a boa doutrina que os atos do Congresso Nacional quando exorbitarem os limites constitucionais, deverão ser, de logo e por óbvio, repelidos e tidos por nulos, inválidos e ineficazes.

Essa tese, aliás, foi celebrizada pelo Juiz Marshall, no famoso caso Marbury versus Madison, consagrando, assim, a soberana e absoluta supremacia da constituição.

A sociedade brasileira vem dando positivas demonstrações de possuir muito mais maturidade e melhor senso de precisão para perceber e admitir a realidade, do que os seus próprios representantes no Congresso.

Tudo nos leva a crer que ao encarar o atual momento brasileiro, os nossos congressistas, e também o próprio Executivo, ficaram meio atordoados com o blefe do real e passaram a atirar em direções distanciadas do alvo devido, e portanto, sem a menor previsão de acerto. Melhor, não recuperaram, por completo, a lucidez suficiente para administrar com a eficiência por todos almejada. É que perderam o real e não caíram na real. Vejamos exemplos preciosos: a transparente e indiscutível inconstitucionalidade da taxação dos proventos dos aposentados e da criação da CPI do Judiciário... E o que falar da recente admissibilidade da CPI dos bancos, que num outrora não muito distante, era tão duramente rejeitada pelo Executivo e pelas principais lideranças - principalmente as do PFL, apesar da sua indiscutível, inegável e sempre oportuna procedência? E de todo esse imbroglio em torno da privatização do Banco do Brasil, CEF e Petrobrás, empresas estas que representam, sem dúvida, o maior orgulho do povo brasileiro?

A Constituição muita sabiamente não permite que um juiz se curve ao Executivo. E muito menos ao Legislativo. Assim, como tornar-se possível todo o Judiciário curvar-se ao Legislativo - via CPI, como quer o Congresso? É evidente que a intenção do Congresso pode até ser justa, mas não é legal. E se não é legal, não é justo que se faça a CPI do Judiciário, daí, proceder a "rebeldia" dos juízes em não acolher as determinações emanadas dessa Comissão.

Otávio Mangabeira, um dos baianos que mais honraram a política brasileira, do alto da sua sapiência, assim se posicionava: "Amo as rebeldias legítimas. O que detesto são as acomodações exageradas".

Acostumava ele, alertar o país para os perigos que no mundo político, a paixão acenava. Certa ocasião, num dos seus memoráveis discursos na tribuna da Câmara, assim bradou: "Um dos males mais profundos que a ditadura nos fez foi o de, com a suspensão da vida pública durante longos anos, não permitir que se formassem políticos, no bom sentido do termo. O que domina é, em geral, a paixão. Não há a serenidade necessária para pôr acima dela os interesses do país" .

Tudo leva a crer que o presidente da República e os nossos parlamentares ainda cochilam na ânsia utópica da sua política liberal globalizada, na fantástica ilusão de tudo pelo real.

É mais que salutar, e assim recomenda a prudência, que nos momentos de maior turbulência, deve-se impor um rítmo mais equilibrado em nossa reflexão e no nosso modo de agir, sob pena de, ao invés de superarmos os problemas existentes criarmos uma situação de completa desestruturação das instituições, com imprevisíveis consequências para o sempre e tão almejado estado de direito.

O momento político é de singular cautela até que seja ultrapassada, ao menos, a turbulência da nossa economia, que longe de uma avaliação pessimista, apenas está começando.

Nesse sentido não se deve menosprezar a atual temperatura da sociedade brasileira, principalmente do segmento formado por nossos trabalhadores, já à beira da exaustão da paciência, tudo por consequência dos sucessivos erros do governo, que na verdade imagina, juntamente com o Congresso, um Brasil muito distanciado do Brasil real, tão sofridamente vivido por milhões de brasileiros, duramente sacrificados nos últimos anos.

Preocupado com o desenrolar dos acontecimentos políticos do Brasil, Otávio Mangabeira concluiu o seu discurso acima aludido, questionando: "O que vai acontecer ao Brasil?"

Na atual conjuntura e na expectativa de um Brasil melhor, é preciso pensar e pensar, antes de agir, afinal, não é mesmo com paixão que se governa!


 ADVOGADO, EX ALUNO DA AMAGIS/DF

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 1999, 0h00

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