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Concorrência Desleal, Registro de Marca Vs. Nome de Domínio no Âmbito

1. A Concorrência Desleal no Âmbito da Internet

1.1. Leis Aplicáveis

No Brasil, a questão da concorrência desleal, está, basicamente, regulada pelas seguintes Leis:

- Lei Federal n.º 8.884, de 11 de junho de 1.994, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditâmes constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico;

- Lei n.º 9.021, de 30 de março de 1.995, que dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criado pela Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1.994 e dá outras providências;

- Código Penal Brasileiro, em seu artigo 196 e respectivos incisos; e

- Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, que também trata da matéria

Nenhum dos Diplomas Legais supra citados referem-se, especificamente, à questão da publicidade e da concorrência desleal no âmbito da Internet, até mesmo porque tais dispositivos de Lei são anteriores ao seu advento. Mas, a partir do momento em que a Internet passou a integrar o cotidiano das pessoas como um fato corriqueiro, servindo, inclusive, como uma elemento capaz de veicular propaganda, dúvidas não restam de que o marketing desenvolvido através desse novo sistema fica sujeito à legislação ordinária.

Portanto, podemos dizer que, embora a legislação brasileira que trata da concorrência desleal não contemple, especificamente, a questão da Internet, toda a publicidade através dela veiculada deve obedecer aos preceitos dessas Leis.

Nesse particular, especialmente a Lei n.º 8.884/94, aplica-se, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no Território Nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos. Para tanto, reputa-se situada no Território Nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante. Entre as inúmeras práticas previstas nesta Lei como condutas lesivas à ordem econômica nacional, está a de "exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa".

O Código de Defesa do Consumidor define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, todos aqueles que se enquadram nessa categoria, na qualidade de consumidor ou fornecedor, fica sujeito às normas desse Código. Especificamente com relação á questão da publicidade, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor estabelece que essa deve ser feita de forma que o consumidor a identifique como tal fácil e rapidamente. E deve, ainda, dispor, o anunciante, de dados técnicos, fáticos e científicos que dêem sustentação á mensagem publicitária veiculada.

Quanto ao Código Penal, a pena para aquele que praticar crime de concorrência desleal varia entre pena de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, ou multa. O Código Penal Brasileiro tipifica os crimes de concorrência desleal, propaganda desleal, desvio de clientela, falsa indicação de procedência de produto, dentre outros. Portanto, aqueles que, no Brasil, veicularem publicidade de seus produtos ou serviços através da Internet, estarão, igualmente, sujeitos à essas normas legais.

Faz-se, também, necessário, mencionar a existência do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária ("CONAR"). O CONAR é uma associação ética, uma sociedade civil sem fins lucrativos devidamente constituída de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, voltada para aplicação das normas regulamentadoras do universo das comunicações, tendo por objetivo zelar pela credibilidade e valorização das próprias atividades do setor econômico publicitário e oferecer publicitário e oferecer um canal de acesso à defesa do consumidor. O CONAR encontra-se habilitado para emitir pronunciamentos através do seu Conselho de Ética, que se baseia no chamado Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária. . O Conselho de Ética do CONAR é o órgão soberano na fiscalização, julgamento e deliberações no que se refere à obediência e ao cumprimento, por parte dos anúncios, do disposto no Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária.

O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária constitui-se de 50 artigos, dispostos em um Preâmbulo e 5 capítulos. O capítulo I trata dos objetivos desse Código, estruturação dos anúncios e recomendações gerais, o capítulo II estabelece seus princípios gerais, falando sobre a honestidade, a decência, o medo, a superstição a violência, propaganda comparativa, segurança do consumidor, entre outros; o capítulo III estabelece as categorias especiais de anúncios que merecem regras especialíssimas de conduta, contendo 19 anexos, tais como bebidas alcoólicas, indústria e produtos do fumo e outros; o capítulo IV estabelece as responsabilidades dos anunciantes, agências e veículos de comunicação; e o capítulo V, dispõe, em seus artigo 50, inciso "a", "b", "c" e "d", sobre as infrações e penalidades.

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Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 1998, 0h00

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