Consultor Jurídico

Notícias

Coluna

Coluna

Provão para juízes e promotores

O deputado estadual Irani Barbosa, de Minas Gerais, apresentou à Assembléia um projeto de lei complementar que institui o "provão" para avaliar o desempenho de juízes e promotores. A exigência seria aplicada para o vitaliciamento que hoje é praticamente automático depois de dois anos de exercício do cargo. Pelo projeto, o nível de conhecimento será apurado por meio de provas escritas e exame oral. O candidato à vitaliciedade deve ter aproveitamento de pelo menos 60%. O projeto causou polêmica. Segundo o procurador-geral da Justiça do Estado, Epaminondas Fulgêncio, a vitaliciedade está prevista na Constituição e os deputados não podem modificar em lei estadual uma determinação federal. O presidente da OAB-MG, Marcelo Leonardo, afirmou que o vitaliciamento é concedido pelo Tribunal de Justiça e não caberia interferência do Legislativo.

Dallari deixa comando da CDH

O Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Pedro Dallari vai se afastar do cargo para dedicar todo o tempo à sua campanha ao governo do Estado de São Paulo pelo Partido Socialista Brasileiro. O deputado estadual e conselheiro eleito da Seccional continuará como um dos 27 integrantes da CDH. O afastamento será oficializado no próximo dia 12 de maio, quando Dallari transferirá a coordenação ao advogado Iberê Bandeira de Mello Filho, herdeiro de família tradicionalmente comprometida com a defesa dos Direitos Humanos.

OAB-SP assina acordo com Acnur

O último ato de Pedro Dallari à frente da Comissão de Direitos Humanos, este ano, será um convênio da OAB-SP com a Caritas e com o Alto Comissariado das Nações Unidos para Refugiados (Acnur). A Seccional passa a ter a nobre responsabilidade de fazer o exame jurídico dos pedidos de refugiados que, posteriormente, serão formalizados junto ao governo brasileiro pela Acnur. A triagem será feita na Caritas pelos advogados indicados pela OAB-SP. A experiência paulista deve servir de modelo para posterior implantação no Rio de Janeiro.

Preso cursará Direito

Lauri Kruger, condenado a 77 anos de prisão em regime fechado, por latrocínio, vai freqüentar o curso de Direito da Universidade Católica de Porto Alegre. Cumprido um terço da pena, prestou vestibular e foi aprovado este ano. O juiz de Execução Criminal autorizou o presidiário a cursar as aulas, mas a decisão foi cassada pelo Tribunal de Alçada gaúcho. O preso recorreu ao STJ, que concedeu o pedido, porque a Constituição impõe à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Direito dos animais

Foi lançado o livro Direito dos Animais, pela Editora Mantiqueira. A obra aborda assuntos como Ecossistema, Desequilíbrio ecológico, Declaração Universal dos Direitos dos Animais, Cães em apartamento o que fazer quando o síndico proíbe, A farra do boi no Supremo Tribunal Federal, entre outros. O autor, promotor de Justiça em São José dos Campos, SP, Laerte Fernando Levai, reúne no livro, as principais leis federais, estaduais e municipais a respeito do assunto, além do artigo 225 da CF, que trata do meio ambiente (120 páginas; R$ 12,00).

Debate sobre família

O instituto Brasileiro de Estudos Interdiciplinares de Direito de Família promoverá, junto com a Universidade São Judas Tadeu, a Mesa Redonda União Estável: Avanços e Controvérsias. O evento ocorrerá dia 20 de maio, no auditório da reitoria da Universidade São Judas Tadeu, na rua Taquari, 546, São Paulo, Capital. Participarão da mesa o diretor da faculdade de Direito da USP, Álvaro Villaça de Azevedo; a consultora jurídica do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Floriza Verucci, entre outros. Mais informações pelo telefone (011) 571-2172.

Ação contra portaria do Ibama

A Confederação Nacional da Indústria conseguiu liminar suspendendo a cobrança de taxa, pelo Ibama, para o registro de empresas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. A CNI alegou em Ação Direta de Inconstitucionalidade que a Portaria 113/97 do Ibama fere a Constituição pois os valores cobrados são "verdadeiros tributos (taxas), mascarados de preços públicos". A decisão foi tomada pelo STF, entendendo que ao criar multas e taxas, o Ibama invadiu a competência do Poder Legislativo.

Tempo de propaganda na TV

O Partido Popular Socialista (PPS) e o Partido Social Trabalhista (PST) entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra parte da Lei 9.504/97, que trata da distribuição do tempo para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV. Os partidos sentem-se prejudicados pela norma que estabelece a distribuição do tempo da propaganda conforme o número de representantes dos partidos na Câmara dos Deputados. Segundo o PPS e o PST essa parte da lei é inconstitucional porque cria distinção entre brasileiros.

Encontro discute agropecuária

O Instituto Brasileiro de Direito Agrário (IBDA) e a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) promovem amanhã encontro de juristas, juízes e empresários para debater o tema "A influência da Legislação e da Política do governo na Agropecuária". O evento acontece a partir das 11h, na sede da ABCZ, Parque Fernando Costa, Uberaba, Minas Gerais, onde se realizada a Expozebu/98. Participarão dos debates o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antonio de Pádua Ribeiro; o presidente do IBDA, Diamantino da Silva Filho; o presidente da ABCZ, José Olavo Borges Mandes; o empresário rural, Cláudio Sabino de Carvalho; o diretor do Conselho da Justiça Federal, Jair Ferreira da Cunha; o ex-procurador-geral da República, Aristides Junqueira Alvarenga; e o ex-presidente do Tribunal Regional Federal, Américo Lacombe.

Licitação do anel rodoviário

A construtora OAS Ltda. e outros quatro consórcios de empreiteiras poderão concorrer à licitação para participar das obras iniciais do Anel Rodoviário do Município de São Paulo. A decisão foi tomada pelo STF, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. As empresas haviam sido inabilitadas na fase de pré-qualificação, por descumprir alguns itens do edital de concorrência. Recorreram ao Tribunal de Justiça que concedeu liminar garantindo o direito à abertura de suas propostas, nas mesmas condições de outros concorrentes.

STF suspende reajuste

Os servidores públicos federais do Rio Grande do Sul, tiveram o reajuste de 11,98%, relativo à conversão da URV, cortado de seus pagamentos. A decisão foi tomada pelo ministro Octavio Gallotti, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar na reclamação feita pela União, contra decisão da juíza Sílvia Goraieb, do TRF da 4ª Região. A juíza havia concedido o aumento por tutela antecipada (espécie de liminar), antes do julgamento do mérito, contrariando decisão do STF, que proíbe a aplicação de tutela antecipada contra Fazenda Pública.

Livro sobre Execução Fiscal

A Editora Saraiva lançou a 5ª edição do livro Lei de Execução Fiscal. A obra traz uma interpretação do texto legal, com análise e comentários em todos os artigos. O autor, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado, confronta, quando necessário, os artigos do Código Tributário Nacional e da Lei 4.320/64. São comentados temas como Dívida ativa, Execução de débitos da Fazenda Pública, Registro da Penhora, entre outros temas (433 páginas, R$ 47,00).

Teto salarial e cargos distintos

O teto salarial do procurador-geral de Justiça não pode ser equiparado ao de desembargador, mas sim ao de secretário de Estado. O STF concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo procurador-geral da República contra a Lei Complementar 21/94, do Maranhão, que determinava que os salários dos procuradores gerais deveriam ser iguais ao dos desembargadores. Os ministros entenderam que a lei fere o artigo 37, inciso 13 da CF, que proíbe a equiparação de vencimentos para ocupantes de cargos de atribuições diferentes.

Encontro avalia TRTs

A Justiça do Trabalho de Minas promoverá entre o dia 6 e 8 de maio, o 1º Encontro Nacional de Secretários e Coordenadores Judiciários dos Tribunais do Trabalho. O evento tem como objetivo avaliar os procedimentos adotados pelos Tribunais Regionais para tornar as rotinas de trabalho mais eficientes e aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados ao público. O encontro será realizado no TRT de Minas e a abertura será às 18h, no dia 6. Nos dias 7 e 8 o encontro acontece das 8 às 18h. Mais informações pelo telefone (031) 228-7423 ou 228-7481.

Procuradores querem suas salas

A resolução 78 do Estado de Pernambuco, determinou a desocupação das salas do Palácio da Justiça reservadas ao Ministério Público Estadual. Diante disso, a Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPP), entrou com ação originária, com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal, alegando que a norma fere o artigo 127 da Constituição Federal, que trata das funções essenciais à Justiça. Segundo a AMPP, a ausência desse espaço dificulta a fiscalização do MP no Tribunal e a destinação das salas só pode ser alterada por lei.

Partido tem de ter registro há um ano

Para um cidadão se tornar candidato a qualquer cargo nas eleições, tem que estar filiado a um partido pelo menos um ano antes da eleição, como exige a Lei dos Partidos Políticos 9.096/95. Sendo assim, um partido para participar das eleições, também tem de existir há pelo menos um ano. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal, ao negar liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Liberal. O partido pedia a suspensão do artigo 4º, da Lei Eleitoral, alegando que ela feria o artigo 17 da Constituição, que trata da liberdade de criação dos partidos políticos.

* Com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 1998, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/05/1998.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.