Foi incluído na pauta da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal da próxima terça-feira (30/11) o julgamento sobre o direito do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) ao foro privilegiado no caso das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
A defesa do filho do presidente Jair Bolsonaro pede o arquivamento das investigações. Já o Ministério Público do Rio de Janeiro pede a derrubada da decisão do Tribunal de Justiça estadual que, em junho do último ano, garantiu foro especial ao senador e transferiu o processo para a segunda instância.
O MP-RJ lembra que o STF decidiu, em 2018, que parlamentares só têm foro especial se os fatos imputados ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. Se os delitos tiverem sido praticados antes disso, o parlamentar deve ser processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão.
Flávio é acusado de, à época em que era deputado estadual do RJ, desviar parte dos salários dos funcionários de seu gabinete para contas particulares. Ele e seu ex-assessor Fabrício Queiroz foram denunciados por peculato, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e organização criminosa.
Em janeiro deste ano, o ministro relator, Gilmar Mendes, determinou que o TJ-RJ suspendesse o julgamento quanto ao foro de Flávio. Já em agosto, o magistrado também suspendeu o feito no Supremo, a pedido da defesa. O caso chegou a ser incluído na pauta para setembro, mas foi novamente adiado.
Rcl. 41.910