Uma comissão de juristas liderada pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, vai entregar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anteprojeto de lei que disciplina a proteção de dados pessoais em investigações criminais e de segurança pública. O conteúdo da minuta foi publicado pelo site O Antagonista.
A medida se aplica ao tratamento de dados por autoridades competentes em atividades de segurança pública e persecução penal. A norma veda, no entanto, sua própria utilização para fins exclusivos de defesa nacional e segurança do Estado.
O anteprojeto impõe sigilo aos "elementos identificadores" dos dados pessoais de investigados, suspeitos, acusados e condenados sem trânsito em julgado. Será vedado, por exemplo, o acesso automatizado e massificado a documentos, tais como provas colhidas, peças processuais, laudos periciais e documentos análogos, com exceção dos atos decisórios.
O texto estabelece que o Poder Judiciário, o Ministério Público e as polícias devem adotar medidas de segurança para proteger os dados de envolvidos em processos criminais. As medidas técnicas e administrativas de segurança deverão ser elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Também deverão ser criados procedimentos para evitar a utilização de informações pessoais consideradas irrelevantes para o andamento das investigações. Caso dados assim surjam no decorrer dos processos, eles deverão ser imediatamente descartados.
O anteprojeto também determina que o uso compartilhado de dados pessoais sigilosos entre autoridades competentes só aconteça quando houver autorização judicial. A disposição vale inclusive para o compartilhamento no âmbito de uma mesma autoridade.
A comissão
A iniciativa de criar uma comissão para formular a "LGPD penal", como ficou conhecido o projeto, partiu do próprio presidente da Câmara. Sob a liderança de Nefi Cordeiro, a comissão conta com a participação de outros 14 membros.
Em novembro de 2019, Maia deu 120 dias para a elaboração do anteprojeto. Por causa da pandemia da Covid-19, no entanto, os trabalhos precisaram ser prorrogados. A previsão é de que o texto seja entregue a Maia em novembro.
A vice-presidência da comissão ficou com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, também do Superior Tribunal de Justiça. A relatora é Laura Schertel, professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB).
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