O efeito vinculante ganhou força no Brasil com o novo Código de Processo Civil. O instituto surgiu com a Emenda Constitucional 7/77, que concedeu formalmente ao Supremo Tribunal Federal a função de proceder à interpretação de lei ou ato normativo, e agora é destrinchado no livro Controle de Constitucionalidade e seus efeitos, de Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira.
A obra tem apresentação do presidente Michel Temer. “Ao mesmo tempo que é didático, o trabalho se aprofunda no exame dos conceitos. E tem sentido prático: traz as mais atuais decisões do Poder Judiciário, especialmente as do Supremo Tribunal Federal”, diz Temer.O autor, Olavo Ferreira, procurador do estado de São Paulo desde 1998, explica os efeitos da decisão proferida em sede de controle abstrato-concentrado de constitucionalidade das leis, com foco no efeito vinculante. O autor traça a evolução do controle de constitucionalidade desde a origem, com antecedentes históricos, passando pelo direito comparado, até o atual sistema, à luz do novo CPC.
Doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, Ferreira aborda decisões com efeito vinculante e mudança de entendimento, tratando dos temas: distinguishing, overruling, transformation, signaling, dentre outros; e os efeitos da mudança de entendimento adotado nas decisões com efeito vinculante.
Responsável pelo prefácio, André Ramos Tavares, professor titular da Faculdade de Direito da USP classifica o estudo como intrigante, relevante e atual.
“A atualidade do tema desponta do início ao fim da obra, especialmente quando se analisa a constitucionalidade da citada legislação que ‘instituiu’ o efeito vinculante e regulamenta os demais efeitos, para todas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado-abstrato da constitucionalidade. Ademais, a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, a identificação precisa dos fundamentos da decisão judicial tornar-se-á crucial para a aplicação desse novo modelo de ‘precedentes’.”
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