Após a notícia publicada pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontando a restrição a atendimento de advogados na 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, o aviso que limitava o horário para receber profissionais do Direito nos gabinetes foi retirado.
O caso repercutiu e o juízo retirou o aviso, retomando o atendimento à advocacia conforme o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal 8.906/94).
Procurada pela ConJur, a Corregedoria Geral de Justiça do estado enfatizou que não autorizou tal restrição ao atendimento e que, caso um cidadão ou advogado queira fazer uma reclamação sobre isto, deverá dirigir-se ao protocolo da Corregedoria no 7º andar, sala 719, lâmina I do TJ-RJ.