Vara de Fazenda Pública no Rio de Janeiro só atende advogado uma hora por dia
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26 de julho de 2016, 19h29
A 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, única a tratar de tributos municipais na capital fluminense, agora só tem uma hora por dia para receber advogados em seus três gabinetes: das 15h às 16h. Um aviso na porta dos gabinetes das juízas Kátia Nascentes Torres (titular), Cristiana Aparecida e Juliana Benevides afirma ainda que os despachos com as juízas deverão ser feitos apenas para "medidas de caráter urgente".
A placa improvisada em folha sulfite frisa que "pedidos de juntada de petição, abertura de conclusão, expedição e assinatura de mandados de pagamento dirigir-se ao balcão de atendimento do cartório".
Para Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, a medida fere um direito dos advogados: "Me parece absolutamente irregular, porque o Estatuto da Advocacia prevê que o advogado tenha acesso ao magistrado, sem horário marcado e respeitando a ordem de chegada. Isso fere o direito do advogado. É um absurdo".
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, procurada pela ConJur, afirmou que a corte recomenda que não haja restrição de horários.
Já a Corregedoria Geral de Justiça do estado disse que não autorizou tal restrição ao atendimento e que, caso um cidadão ou advogado queira fazer uma reclamação sobre isto, deverá dirigir-se ao protocolo da Corregedoria no 7º andar, sala 719, lâmina I do TJ-RJ.
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