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Das 15h às 16h

Vara de Fazenda Pública no Rio de Janeiro só atende advogado uma hora por dia

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A 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, única a tratar de tributos municipais na capital fluminense, agora só tem uma hora por dia para receber advogados em seus três gabinetes: das 15h às 16h. Um aviso na porta dos gabinetes das juízas Kátia Nascentes Torres (titular), Cristiana Aparecida e Juliana Benevides afirma ainda que os despachos com as juízas deverão ser feitos apenas para "medidas de caráter urgente".

A placa improvisada em folha sulfite frisa que "pedidos de juntada de petição, abertura de conclusão, expedição e assinatura de mandados de pagamento dirigir-se ao balcão de atendimento do cartório".

Para Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, a medida fere um direito dos advogados: "Me parece absolutamente irregular, porque o Estatuto da Advocacia prevê que o advogado tenha acesso ao magistrado, sem horário marcado e respeitando a ordem de chegada. Isso fere o direito do advogado. É um absurdo".

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, procurada pela ConJur, afirmou que a corte recomenda que não haja restrição de horários. 

Já a Corregedoria Geral de Justiça do estado disse que não autorizou tal restrição ao atendimento e que, caso um cidadão ou advogado queira fazer uma reclamação sobre isto, deverá dirigir-se ao protocolo da Corregedoria no 7º andar, sala 719, lâmina I do TJ-RJ.   

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2016, 19h29

Comentários de leitores

10 comentários

esperem até chegar o Rômi Ófiss!!!

paulão (Advogado Autônomo)

Aí que eles vão trabalhar mesmo que nem uns loucos... A propósito, louco trabalha?

Poder é serviço!

Marcio Luciano Menezes Leal (Administrador)

Quem tem espirito público não pode cometer "fraude ocupacional".

Prepotência

AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária)

A Falta de preparo cívico, humano e instrutivo, leva o prepotente querer submeter os outros a sua vontade.
No dia que levarem um magistrado preço por desrespeito a lei, a coisa muda.

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