Não há impedimento legal para as empresas investigadas na operação "lava jato" participarem do plano de concessões do governo federal de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, que será lançado nesta terça-feira (9/6). A Controladoria-Geral da União declarou nesta segunda-feira que somente após a conclusão do processo de responsabilização e sendo punidas é que elas seriam impedidas.
O processo administrativo envolve 29 empresas, como Camargo Corrêa, Galvão Engenharia, Engevix e Mendes Junior. Quatro querem fazer acordo de leniência — espécie de delação premiada para pessoas jurídicas, em troca de benefícios.
“A Controladoria vai concluir as investigações para somente depois definir culpabilidade, responsabilidade e pena para cada uma dessas empresas, se for o caso. Portanto, não há nenhum impedimento no momento”, afirmou Valdir Simão, ministro chefe da CGU.
“O processo do curso vai depender de uma série de questões de coletas de provas, mas é um processo muito mais célere que o processo judicial”, disse o ministro, apontando cumprimento da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
A competência da CGU para fazer acordos tem sido criticada por membros do Ministério Público Federal, que apontam que isso poderia prejudicar a investigação e a responsabilização penal dos envolvidos. A Controladoria, porém, diz seguir a competência fixada pela Lei Anticorrupção.
Fórum
As declarações de Simão foram feitas depois que o governo federal lançou uma consulta pública para combate à corrupção. O canal terá seis temas: dados, estatísticas e monitoramento; processos judiciais e administrativos; recuperação de ativos; integração e articulação entre órgãos; criação de estruturas internas especializadas no enfrentamento da corrupção; e Lei de Improbidade Administrativa.
A consulta é resultado de um grupo de trabalho que envolve também o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Ordem dos Advogados do Brasil. Com informações da Assessoria de Imprensa da CGU.