Garantias do Consumo Polêmica do caso Tânia Bulhões sob a ótica do Direito do Consumidor Jonas Sales Fernandes da Silva, Lúcia Souza d’Aquino - 12 de março de 2025 às 15:23
A natureza jurídica do prazo do artigo 22-A da Lei de Arbitragem: contagem em dias úteis ou corridos?