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Súmula 231 do STJ

Fachada do Supremo, sede do STF iluminada com as cores da bandeira do Rio Grande do Sul, que sofreu com enchentes em 2024

SÚMULA INSUPERADA

Só o STF pode autorizar que atenuante reduza pena abaixo do mínimo

Danilo Vital - 16 de agosto de 2024 às 13:51

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