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retroatividade da lei mais benéfica

encaixe nos incisos

STF manda aplicar nova LIA a processo sem trânsito em julgado

4 de março de 2025 às 15:54

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Improbidade administrativa culposa e retroatividade da lei mais benéfica

Filipe da Silva Vieira, Rayna Calderaro Cristo - 10 de dezembro de 2024 às 21:32

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Juiz absolve acusados de improbidade por retroatividade da lei

16 de julho de 2024 às 12:31

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