Consultor Jurídico

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regime de cumprimento de pena

Teste de paciência

Jurisprudência do marco da progressão deve aumentar encarceramento

Danilo Vital - 20 de agosto de 2024 às 08:51

Fechado, semiaberto ou aberto

Marco da progressão de pena é o preenchimento do último requisito

Danilo Vital - 19 de agosto de 2024 às 18:09

salto punitivo

Gilmar veta regressão direta ao regime fechado e ordena semiaberto

José Higídio - 20 de novembro de 2023 às 15:48

artigos

‘Tudo é vaidade e dor’: Eclesiastes, Schopenhauer e a ficção normativa do Direito

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