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prestação pecuniária

prancheta, martelo de juiz e documentos

CHAVE DO COFRE

Não cabe ao MP indicar beneficiário de pagamento acordado em ANPP

Danilo Vital - 19 de março de 2025 às 13:55

martelo de juiz e algemas

Pedido exagerado

Não cabe ao juiz da execução penal trocar pena restritiva de direitos

Danilo Vital - 27 de fevereiro de 2025 às 19:22

Opinião

Crédito decorrente de prestação pecuniária prevista em leniência

Otávio Corrêa Vaz Guimarães - 19 de agosto de 2024 às 19:22

artigos

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