Opinião Para que e para quem o projeto de lei sobre insolvência é voltado? Rubens Lobato Pinheiro Neto - 26 de março de 2024 às 13:18
Direito da Insolvência Lei de Falências: qual a urgência na sua modificação? Alexandre Alves Lazzarini, Maria Rita Rebello Pinho Dias, Clarissa Somesom Tauk, Andréa Galhardo Palma - 12 de março de 2024 às 14:01
Fragilidade constitucional do artigo 83-B do Decreto 6.514: novas sanções ambientais e risco de excesso