Consultor Jurídico

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multa aduaneira

Estado derrotado

Prescrição intercorrente da multa aduaneira alivia contribuintes

Danilo Vital - 20 de março de 2025 às 08:49

Contêiner, navio no porto, importação, exportação

natureza administrativa

É possível a prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira

Danilo Vital - 17 de março de 2025 às 19:17

STJ sede prédio

administrativo fiscal

STJ fixará tese sobre prescrição intercorrente na multa aduaneira

Danilo Vital - 5 de fevereiro de 2025 às 14:56

importação ilegal

Multa por infração aduaneira se submete a prescrição intercorrente

Danilo Vital - 28 de outubro de 2024 às 14:32

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