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lei complementar

Fachada do Supremo Tribunal Federal, sede do STF

duelo de Constituições

Supremo suspende análise de exigências de lei complementar em SP

José Higídio - 28 de março de 2025 às 15:45

O presidente Lula sancionou nesta quinta (16/1) o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.

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STF suspende análise sobre período para criação de municípios

José Higídio - 26 de novembro de 2024 às 11:56

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TJ-SP afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior

15 de maio de 2024 às 18:08

Espere aí, STF

STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei complementar

Danilo Vital - 29 de abril de 2024 às 13:47

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A natureza jurídica do prazo do artigo 22-A da Lei de Arbitragem: contagem em dias úteis ou corridos?

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