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Imparcialidade do juízo rescisório: críticas ao regimento interno do TJ-GO

Afastamento do servidor para exercer mandato eletivo e manutenção de vínculo ao RPPS de origem

Nulidade das notificações de trânsito não entregues em locais não atendidos pelos Correios

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Mediação é alternativa para evitar longos litígios, diz advogada

Advogados dependem da democracia para exercer suas funções, diz presidente do IAB

‘Conciliação e mediação sempre serão vantajosas, mesmo no fim do processo’, diz ministra

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Conselho da OAB-RJ aprova votação secreta para listas do quinto constitucional

‘MP precisa ser visível e estar presente para comunidade’, afirma Gonet

TJ-SP recebe alunos da Academia de Polícia Militar do Barro Branco

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Contratos agrários: parceria ou arrendamento?

Juristas lançam em Curitiba a 4ª edição do Curso de Processo Civil

Sigilo fiscal não é ficção