Consultor Jurídico

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homicídio culposo no trânsito

Prisão preventiva não é compatível com regime inicial de pena no semiaberto

norma do CNJ

Mandado de prisão em semiaberto e aberto exige prévia intimação

30 de dezembro de 2024 às 07:30

TJ-SP desclassificou qualificadora de réu pronundiado por homícidio doloso

circunstância atenuante

Confissão espontânea parcial justifica diminuição de pena

24 de agosto de 2024 às 08:51

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Proibição da fabricação doméstica de açúcar e princípio da livre concorrência

Fragilidade constitucional do artigo 83-B do Decreto 6.514: novas sanções ambientais e risco de excesso

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