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Estatuto da Vítima reforça indenização, mas tem pouco efeito prático

José Higídio - 17 de março de 2025 às 08:51

Ministro Rogerio Schietti Cruz revogou decisão do TJ-MG que decretou a prisão preventiva de um réu condenado por roubo

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Danilo Vital - 12 de outubro de 2024 às 09:52

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João Ozorio de Melo - 26 de agosto de 2024 às 08:16

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