coexistência, não exclusão CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família Danilo Vital - 11 de novembro de 2024 às 18:56
aplicação analógica STJ autoriza pedido de indenização em ação de dissolução de empresa Danilo Vital - 9 de outubro de 2024 às 13:54
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INCONGRUÊNCIA JURÍDICA Não há hipótese de compensação da sucumbência após CPC de 2015 Danilo Vital - 3 de julho de 2024 às 14:31
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PARTICIPAÇÃO DAS PARTES Tribunal não pode escolher julgar IRDR sem caso concreto vinculado Danilo Vital - 6 de junho de 2024 às 14:31
