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Convênio ICMS 109/2024

TJ-SP manteve decisão que reconheceu erro de cálculo de construtora em cobrança

Opinião

Convênio renova polêmicas sobre ICMS na transferência interestadual

Carolina Romanini Miguel, Esther Fachim La Valle de Lima - 9 de novembro de 2024 às 13:22

Opinião

Direito à não transferência de créditos em remessas interestaduais

Arthur Pitman, Rinaldo Braga - 29 de outubro de 2024 às 13:18

Magistrada reconheceu que houve erro da administração pública ao imputar à empresa o cometimento de infração aduaneira e manteve CNPJ

Opinião

Convênio ICMS 109/2024 traz flexibilidade ou restrição às empresas?

Marília Tofollis de Melo - 16 de outubro de 2024 às 20:43

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Inclusão universitária e o dever constitucional negligenciado

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Bruno Paiva abre escritório especializado em Direito do Trabalho e Administrativo

Canedo Costa Pereira Alabarce Advogados anuncia novo sócio

Alberto Carbonar é o novo sócio do Nelson Wilians Advogados em Brasília