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contencioso tributário

Opinião

Impactos da Portaria PGFN 2.044/2025 no contencioso tributário

Caroline Ramos dos Santos, Raul Zenid Tebecherani - 15 de abril de 2025 às 15:17

Juíza explicou que apesar de alterações promovidas pela Lei 14789/23, o crédito presumido de ICMS não incide no cálculo do IRPJ e do CSLL

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PGFN lança três editais no âmbito do Programa de Transação Integral

6 de janeiro de 2025 às 08:24

Processo Tributário

Processo administrativo, paridade e projeto de contencioso tributário

Pedro Henrique Siqueira de Moraes - 18 de agosto de 2024 às 08:00

artigos

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