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Eficiência administrativa É legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor, diz STF Tiago Angelo - 19 de dezembro de 2023 às 12:39
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Opinião Felipe Martins: A quem interessa o Direito Processual Penal? Felipe Martins Pinto - 12 de dezembro de 2023 às 09:24
Eterno gargalo Entrevista: João Henrique Chaufaille e Daniel Saboia, da PGFN Tiago Angelo - 19 de novembro de 2023 às 09:49
Limite temporal para prorrogação da pena de suspensão prevista no art. 37, § 2º do Estatuto da Advocacia