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Opinião Lei 14.939/2024: comprovação da ocorrência de feriado local Gustavo Filipe Barbosa Garcia - 5 de agosto de 2024 às 06:01
Menos pressão Dispensa de comprovação de feriado local em recurso ajuda advogados Sérgio Rodas - 2 de agosto de 2024 às 08:52
Paradoxo da Corte Falta de comprovar feriado não mais destrói direito do recorrente José Rogério Cruz e Tucci - 2 de agosto de 2024 às 08:00