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Perigo ao volante Declaração em cartório não basta para transferir pontos da CNH 7 de maio de 2025 às 18:08
CARTEIRA DE MOTORISTA ATRASADA Autoescola é condenada por interrupção de obtenção de CNH 8 de fevereiro de 2025 às 08:58
SEM MIGUÉ Exibir documento que policiais já sabem que é falso configura crime Danilo Vital - 26 de setembro de 2024 às 08:45
SEM CONSTRANGIMENTO Apreensão de passaporte só é válida se motivar pagamento de dívida 16 de julho de 2024 às 16:55
Danos morais Motorista que teve CNH bloqueada por 21 meses deve ser indenizado 8 de abril de 2024 às 09:46
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siga em frente Réu é absolvido por falta de confirmação de depoimentos em juízo 14 de março de 2024 às 15:51
Falsidade ideológica Mantida condenação de despachante por transferir pontos para sua CNH 5 de março de 2024 às 07:51
Risco desnecessário TRT-12 mantém justa causa de motorista por dirigir embriagado 25 de dezembro de 2023 às 15:58
