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Execução de contratos, convênios ou acordos no setor público e o tratamento de dados pessoais

STF e a defesa do livre exercício da religião: notas sobre os últimos julgados

A Resolução nº 571/24 e a alienação de bens do espólio sem a necessidade de intervenção judicial

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Justiça do Trabalho precisa de código de processo próprio, afirma ministro do TST

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Mulheres do TRF-2 terão folga para fazer exame preventivo de câncer de mama

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TJ-SP e Procon criam centro especializado em superendividamento

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Gustavo Lanna dará palestra sobre multas fiscais e IA no Congresso da Abradt, em BH

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A (a)tipicidade dos ‘cogumelos mágicos’