voltando no tempo Aplicação retroativa da nova LIA suspende condenações Danilo Vital - 18 de março de 2024 às 15:51
Impossibilidade de presunções e ilações no direito sancionador: necessidade de provas robustas na improbidade
René Dotti é homenageado em evento da Escola da Magistratura e da Associação Internacional de Direito Penal