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Opinião Julgamento da ADI 7.236: a dupla chance de persecução Otávio Ribeiro Lima Mazieiro - 20 de maio de 2024 às 16:16
Opinião Lei 14.230/21: relegislando sobre improbidade administrativa Georghio Alessandro Tomelin - 16 de maio de 2024 às 13:20
Responsabilidade tributária do arrematante em hasta pública: sub-rogação, edital e marco de transmissão